TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Apelação da consumidora contra a sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação: i) dos juros remuneratórios; (ii) da capitalização de juros; iii) das tarifas de cadastro, avaliação e registro e iv) venda casada de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR. Litigância predatória não configurada. Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois devidamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não há abusividade nos juros remuneratórios, pois estão dentro da média de mercado. As tarifas de registro e avaliação do bem são válidas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado, o que foi comprovado no caso. A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Sentença reformada neste ponto - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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