TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. MÉTODO DE COBRANÇA APLICÁVEL A CONDOMÍNIO COM MÚLTIPLAS ECONOMIAS E HIDRÔMETRO ÚNICO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital que julgou de forma parcialmente procedente os pedidos autorais, determinando que a ré emita as contas de água do condomínio com base no consumo real do hidrômetro, respeitada a tarifação progressiva mínima, e atinente a 31 (trinta e uma) economias, além de condená-la a devolver em dobro a diferença entre os valores correspondentes ao consumo real quando registrado no hidrômetro e aqueles faturados nas contas, e, nos meses em que o hidrômetro não apresentou qualquer variação de consumo, a devolver também em dobro a diferença entre o valor correspondente ao consumo real obtido através das médias de consumo e aquele faturado, observando-se o prazo prescricional decenal, a contar do ajuizamento da presente demanda (19/04/2017), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, a partir dos respectivos desembolsos, de acordo com os índices do TJ/RJ, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença.
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