DOC. 828.8394.4157.7316

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Insurgência contra a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Acolhimento. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º que determina que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais incida sobre o proveito econômico obtido, no caso representado pelos depósitos judiciais realizados no processo e cujo montante já foi levantado pelo Réu Condomínio. Verba honorária, todavia, que não comporta majoração, em razão da modificação da r. sentença. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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