DOC. 231.1240.9916.5713

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Lote em condomínio rural. Cabimento de lucros cessantes. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágrafo único, do CPC).

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