TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À PENHORA. DECISÃO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO.
Verifica-se dos autos que foi realizada a penhora sobre os imóveis matrículados sob 27.937 e 27.949 perante o Registro de Imóveis de Montenegro/RS. O ora agravado, na inicial dos embargos, alegou a impenhorabilidade apenas do bem de matrícula 27.949. Todavia, em sede de memoriais e apelação, incluiu ambas as matrículas, demonstrando que, por um lapso, não mencionou anteriormente o imóvel de matrícula 27.937. Considerando que a residência da parte agravada e de sua família foi edificada sobre os dois imóveis, não há lógica em reconhecer a impenhorabilidade de apenas um deles, sob pena de comprometer a proteção conferida ao bem de família. Decisão que não se revela ultra petita. Preliminar rejeitada.
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