DOC. 143.1824.1019.1700

TST. Família. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Exequente quando patente sua pretensão de reexame de fatos e provas atinentes à penhora de alegado bem de família. Óbice do CLT, art. 896, § 2.º e das Súmulas n.os 126 e 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

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