DOC. 488.4890.0238.3212

TJSP. LOCAÇÃO - FIANÇA - BEM DE FAMÍLIA -

Impenhorabilidade - Idoso - Inexistência - Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8.245/1991, que alterou a redação do, VII, do art. 3º, da Lei 8.009, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário de 407.688-8/SP - Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários - Locação que faz parte do complexo de bens organizados para o exercício da própria atividade empresarial - Provimento posterior do Supremo Tribunal Federal que não tem efeito vinculante - Constitucionalidade da penhora que acabou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.127, sob o rito da repercussão geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário de 1.307.334/SP - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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