Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra a imposição do uso remunerado das vias públicas inclusive do espaço aéreo e do subsolo. Implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. Município de Bragança Paulista. Viabilidade do ato impugnado. Inocorrência de tributação extraordinária. Autonomia municipal preservada. Descabimento, todavia, quanto à impetrante, que explora serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto, especificamente. Existência de anterior contrato de concessão, precedido de lei local, a conferir direito de uso das vias públicas sem ônus. Necessidade de preservação de ato jurídico perfeito. Concessão parcial da segurança, observada a inexigibilidade apenas quanto às parcelas vencidas depois da impetração. Recurso voluntário da municipalidade desprovido, parcialmente provido o reexame necessário.

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752 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Preliminar rejeitada. Prescrição da infração disciplinar não demonstrada. Imposição da perda de dias remidos. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito. Possibilidade de perda de todos os dias remidos. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do LEP, art. 127. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Decisão sem efeito prático, já que não vincula o juiz que, eventualmente, for decidir o pedido, em face da divergência jurisprudencial acerca da questão. Recurso conhecido para evitar desnecessário prolongamento do incidente, em caso de recurso a Tribunal Superior, e improvido.

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753 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de afronta ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Súmula 454/STF. Resgate de contribuições vertidas em favor de fundo de previdência privada. Correção monetária. Ausência de repercussão geral.

754 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

755 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa da regra do § 5º do CP, art. 171, acrescentado pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Doutrina. Recurso não provido.

756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Não ocorrência. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 454/STF.

757 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Julgamento monocrático. Análise posterior do colegiado. Afastamento de eventual vício. Pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança. Tema 318 do STF. Ausência de repercussão geral. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Negativa de seguimento.

758 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual. Ação rescisória. Mudança de Orientação Jurisprudencial. Descabimento. Acórdão recorrido que aplica a Súmula 343/STF. Tema 136/STF. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral.

759 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrante aprovado dentro do número de vagas ofertadas e não nomeado. Realização de novo concurso sem aproveitar aquele candidato, aprovado no certame anterior. Inadmissibilidade. Afronta ao direito subjetivo à nomeação e aos princípios da Administração Pública. Conduta da prefeitura municipal recorrida que gera prejuízo ao erário e viola direito líquido e certo do apelante, por se tratar de ato vinculado da Administração Pública. Descabimento, contudo, da anulação do segundo concurso, em face do tempo transcorrido. Ato jurídico perfeito e acabado, cuja anulação acarretaria maiores prejuízos ao erário e transtornos aos candidatos aprovados. Recurso parcialmente provido para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo para o qual foi legitimamente aprovado.

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760 - STF. Direito civil. Promessa de compra e venda. Rescisão de contrato. Adimplemento substancial não configurado. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 04/11/2014.

761 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

762 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO IMEDIATA DA REFORMA TRABALHISTA ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

763 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Verão. Incidência imediata das disposições sobre períodos aquisitivos já iniciados. Inadmissibilidade. Vedação, pelo Supremo Tribunal Federal, da aplicação imediata de lei material superveniente sobre efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, atingindo a causa do negócio (ato jurídico perfeito). Existência. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para determinar a atualização monetária da diferença devida de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde 14 de fevereiro de 1989 e juros moratórios à taxa de um por cento ao mês a partir da citação.

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764 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração da alíquota, de 40% para 50%, em razão de alteração legislativa posterior. Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Situação já consolidada. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Não se admite a majoração do benefício pela mera vigência de norma posterior que altera o seu percentual, quer porque foram concedidos com base na lei vigente na época do infortúnio, quer porque não houve comprovação do agravamento das lesões, sem olvidar que isso acabaria por causar desrespeito à regra constitucional, pois não haveria a correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Recurso improvido.

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765 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Ausência de repercussão geral.

766 - STJ. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários. Cobrança de honorários contratuais. Assistência judiciária gratuita. Contratante que litigara sob a proteção da Justiça Gratuita. Irrelevância. Verba que não é alcançada pelos benefícios concedidos pela Lei 1.060/1950. Cláusula de sobredireito da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Valor social do trabalho. Precedentes do STJ. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. Lei 89.906/1994, arts. 22, § 2º e 23. CF/88, arts. 1º, IV e 5º, XXXVI e LXXIV. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 1.102-A.

767 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE Acórdão/STF -RG (rel. Min. Gilmar mendes, Tema 660/STF). Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Serventias judiciais. Indeferimento de requerimento de permuta. Ato exclusivo do governador do estado. Aplicação da lce 59/2001. Não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido. Mera expectativa de direito. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

769 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

770 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Não imposição de sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º-a. Observância. Teto constitucional. Emenda constitucional 41/2003. Auto-aplicabilidade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Inexistência. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não preponderância em face da nova ordem constitucional. Adc, art. 17 t. Vantagens de caráter pessoal. Integrantes do montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório.

771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acordo celebrado entre as partes. Alteração dos limites. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa ao ato jurídico perfeito. Consonância com a jurisprudência do STJ. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF.

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogação de concessão de exploração de serviços de estação rodoviária municipal sem prévia licitação. Ação civil pública. Prescrição. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática. Discussão sobre direito adquirido e ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Ausência de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

773 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

774 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

775 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Desapropriação. Indenização. Execução de diferença de precatório anterior. Pretensão do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), fundamentada nas sucessivas inovações legislativas e recentes entendimentos jurisprudenciais de refazimento dos cálculos, bem como impedir o levantamento ou determinar a reversão dos valores pagos a maior. Inviabilidade. Juros calculados e pagos nas parcelas quitadas. Hipóteses não contempladas pelo art. 35 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Impugnação abstrata desacompanhada de cálculos detalhados. Pretensão injustificada. Reverência à segurança jurídica, coisa julgada material e ato jurídico perfeito. Hipótese diversa daquela que deu origem à Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação pelo pagamento. CPC/1973, art. 794, Inciso I. Recurso desprovido.

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776 - STJ. Tributário e processo civil. Ação ordinária movida por empresas contribuintes contra o INSS. Contribuição previdenciária. Inocorrência de mácula na prestação jurisdicional declaratória. Discussão envolvendo pretendido recebimento, pela autarquia, de diferenças relativas a correção monetária alegadamente não incluída em nfld's anteriormente emitidas em desfavor das contribuintes. Alegação, por estas, de pagamento integral dos débitos questionados. Indeferimento da prova pericial contábil requerida pelas contribuintes. Necessidade de sua produção para a correta apuração dos valores efetivamente devidos e pagos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 130 e consequente anulação do processo para assegurar a realização da referida perícia. Recurso especial parcialmente provido, quedando prejudicada a apreciação da tese de ofensa ao ato jurídico perfeito.

777 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Innovação em agravo interno. Impossibilidade.

778 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Multa em razão de recurso protelatório. Matéria de natureza processual. Tema 197/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

779 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de afundamento do solo em área de atividade de mineração da braskem. Acordo homologado pela Justiça Federal no qual a parte autora deu quitação irrevogável referente a todos os danos relativos aos fatos narrados na ação civil pública, os quais coincidem com os fatos narrados na presente ação individual. Ato jurídico perfeito. Rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória. Impossibilidade. Cobrança de honorários contratuais. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

780 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Ampliação do prazo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Resolução anp 686/2017. Conhecimento. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Violação à coisa julgada. Sentença transitada em julgado restabelecida.

781 - TJSP. Multa moratória. Condomínio. Despesas condominiais. Prevalência da convenção de condomínio no tocante a multa de 20%, em respeito ao ato jurídico perfeito e o disposto no CPC/1973, art. 290. Possibilidade, até a entrada em vigência do Código Civil de 2002, quando passa a ser de 2%, nos termos do art. 1336, §1º, do novo texto legal. Determinação para inclusão na condenação das parcelas condominiais vincendas até a integral satisfação da obrigação. Aplicação da Súmula 13, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manutenção dos benefícios da gratuidade processual concedidos aos réus ante a ausência de provas desconstitutivas da presunção de hipossuficiência. Recurso parcialmente provido.

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782 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Tema 1.199 do STF. Conduta dolosa. Irretroatividade. Limites do juízo de admissibilidade.

783 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 265/STF. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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784 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Provimento negado.

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Sustentação de que o texto estaria protegido pelo instituto do ato jurídico perfeito. Destacava que, ao tempo da deixa testamentária, a regra civil admitia clausulamento daquela ordem. Inconstitucionais os teores dos CCB, art. 2041 e CCB, art. 2042, porque em contradição com o, XXXVI do CF/88, art. 5º. Impossibilidade. Morte na vigência do Código Civil de 2003. Necessidade de aditamento. «saisine». Incidência do art. 1787 do Código Civil vigente. Inocorrência do aditamento. Impossibilidade de restrição sobre parte legítima. Recurso improvido.

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786 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Afronta ao CF/88, art. 170, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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787 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). CF/88, art. 150, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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788 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01/8/2013). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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789 - STF. Processual civil. Agravo regimental nos recursos extraordinários com agravos. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Exame da admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365-RG/MG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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790 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Arts. 1º, IV, 5º, «caput», e 170, III, da CF/88. Alegação tardia de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Juízo de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.

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791 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Prescrição. Inocorrência. É de vinte anos o prazo prescricional para se discutir os critérios de remuneração da caderneta de poupança. É vintenária a prescrição dos juros remuneratórios de conta de poupança, tendo em vista que agregam-Se ao capital, não sendo, pois, acessórios. Acórdão recorrido consonante com o entendimento do STJ. Índices aplicáveis para correção monetária das cadernetas de poupança. Planos verão e bresser. Ipc de junho de 1987 (26,06%) e o ipc de janeiro de 1989 (42,72%). Precedentes.Incidência da súmula 83/STJ. Questões afetas ao ato jurídico perfeito possuem índole constitucional.Agravo regimental improvido.

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792 - STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - FUNCEF. Complementação de aposentadoria. Alegação de violação a ato jurídico perfeito e à autonomia do direito previdenciário. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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793 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - CTVA. Integração na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Alegação de violação a ato jurídico perfeito e à autonomia do direito previdenciário. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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794 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - CTVA. Integração na base de cálculo das contribuições para a FUNCEF. Alegação de violação o ato jurídico perfeito e à autonomia do direito previdenciário. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixa-se de aplicar o disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85

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795 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Princípio da irredutibilidade salarial. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. CF/88, art. 7º, IV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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796 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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797 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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798 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, ao acesso à justiça, aos limites da coisa julgada e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Concurso público. Contratação de temporários. Preterição. Não comprovação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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799 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Pedido de afastamento de multa fiscal. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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800 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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