DOC. 146.2783.1000.8400

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01/8/2013). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

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