DOC. 145.6051.5000.8500

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE Acórdão/STF -RG (rel. Min. Gilmar mendes, Tema 660/STF). Exame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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