TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Preliminar rejeitada. Prescrição da infração disciplinar não demonstrada. Imposição da perda de dias remidos. Inexistência de ofensa à coisa julgada ou ao ato jurídico perfeito. Possibilidade de perda de todos os dias remidos. Súmula vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do LEP, art. 127. Determinação de novo cálculo para efeito de contagem do lapso para benefícios. Decisão sem efeito prático, já que não vincula o juiz que, eventualmente, for decidir o pedido, em face da divergência jurisprudencial acerca da questão. Recurso conhecido para evitar desnecessário prolongamento do incidente, em caso de recurso a Tribunal Superior, e improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito