Ato Juridico Perfeito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.9332.7000.2000

901 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa constitucional reflexa. Violação aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Alegação de violação ao princípio da legalidade. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 636/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.4435.3000.4900

902 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral rejeitada. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos. Repercussão geral rejeitada no julgamento do re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.033. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Precedente do plenário. Re 959489 ed, rel. Min. Teori zavascki, DJE de 3/10/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 170.4435.3000.5300

903 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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Doc. 170.4435.3000.5900

904 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Dano moral. Violação indireta ou reflexa à constituição. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.5324.5001.1900

905 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660 e ARE 639.228, rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 137.6673.8003.4600

906 - TRT2. Validade. Recurso ordinário da reclamada. Quitação. Trct. Alcance.

«Uma vez consubstanciada a quitação, o empregado não poderá reclamar perante o Poder Judiciário diferenças resultantes dos títulos que tenham sido objeto do termo de rescisão, uma vez caracterizado o ato jurídico perfeito. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 138.4434.3003.2900

907 - STJ. Família. Direito civil-constitucional. Escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade. CCB. Efeitos jurídicos restritos quanto aos direitos do adotado. Superveniência da CF/88. Isonomia entre filiação biológica e adotiva. Direito constitucional intertemporal. Retroatividade mínima da constituição. Alcance que não transmuda a essência do ato jurídico perfeito. Adoção cartorária entre avós e neta. Ausência de vínculos correlatos ao estado de filiação. Finalidade exclusivamente previdenciária. Valores não protegidos pela CF/88.

«1. Controvérsia acerca do alcance de escritura pública de adoção simples celebrada entre avós e neta maior de idade no regime do Código Civil de 1916, da qual não resultavam plenos direitos ao adotado, se comparada com a chamada adoção plena ou com a filiação biológica. Confronto entre tal sistemática e a Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a igualdade de direitos entre filhos havidos ou não da relação de casamento (, § 6º). 2. Nos termos do ente... ()

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Doc. 202.2181.2000.6000

908 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões... ()

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Doc. 240.3040.2160.2426

909 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 173.8550.6000.2400

910 - STF. Direito processual civil. Ação rescisória. Cabimento. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 51, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Debate de âmbito infraconstitucional. Contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao , XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por ce... ()

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Doc. 148.0310.6004.9200

911 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. 2. Não cabe em sede de Embargos de Declaração, a tentativa de revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do 3. Os contratos submetem-se, quanto a seu estatuto ... ()

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Doc. 250.6261.2143.4653

912 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdã... ()

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Doc. 717.8622.4150.2149

913 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A discussão quanto à aplicação da nova redação dada ao , § 4º pela Lei 13.467/2017 aos contratos em vigor quando de sua edição, por constituir questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, oferece transcendência jurídica hábil a viabilizar sua apreciação (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a... ()

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Doc. 142.4894.6000.5300

914 - STJ. Processual civil. Contrato administrativo. Expurgo inflacionário. Ato unilateral de modificação de contrato celebrado. Violação de ato jurídico perfeito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 8666/1993, , Lei 9069/1994, art. 15,... ()

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Doc. 240.4271.2874.3260

915 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» Documento eletrônico VDA41221028 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 24/04/2024 18:24:17Publicação no DJe/STJ 3854 de 26/04/2024. Código de Controle do Documento: 1724b... ()

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Doc. 573.6142.3679.5233

916 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ PROVIDO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS IN ITINERE . SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. O art. 6º, «caput», da LINDB dispõe que a lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo «tempus regit actum". 2. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não conf... ()

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Doc. 995.6751.3740.3806

917 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel loteado. Demanda de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Celebração pelas partes, extrajudicialmente, de instrumento de distrato quanto ao pacto inicial, previamente ao ajuizamento da demanda. Pretensão do adquirente desistente de restituição de valores em percentual superior ao estabelecido no distrato. Descabimento. Ato jurídico perfeito, eficaz e vinculante quanto aos subscritores, só se cogitando de eventual anulação em virtude da configuração de vícios do negócio jurídico, hipótese sequer ventilada nos autos. Valor a ser restituído, segundo convencionado pelas partes, dentro dos limites que à ré era lícito reter, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, caput. Demanda integralmente improcedente. Sentença de procedência parcial reformada. Apelação da ré provida. Apelação do autor desprovida.

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Doc. 144.7244.0021.0000

918 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Carteira de Previdência dos Advogados. Aplicação de regras da Lei 13.549/2009 a advogados aposentados sob a égide da Lei 10.394/70. Pretensão de impedir a aplicação do novo índice da contribuição prevista para a cobertura de despesas administrativas da Carteira e para assegurar o equilíbrio atuarial da conta coletiva, majorado de 5% para 20%, Lei 13.549/2009, art. 33, § 2º. Alegação de afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e ato jurídico perfeito. A Suprema Corte conferiu interpretação conforme à Constituição, proclamando que as regras não se aplicam a quem, na data da publicação da lei, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido os requisitos necessários à concessão. Sentença de improcedência. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0009.5500

919 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Embargos opostos por convivente do executado avalista. Pretendida a liberação da constrição da totalidade do imóvel penhorado ou apenas da metade ideal pertencente à embargante. Hipoteca constituída em 10.12.91. Efeitos patrimoniais da união estável que vieram a ser regulamentados pelo Lei 9278/1996, art. 5º. Diploma legal que entrou em vigor somente em 13.05.96. Lei que, embora tenha incidência imediata, alcançando diretamente as uniões estáveis em andamento, não pode atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. CF, art. 5º, XXXVI. Lei que não tem o condão de produzir efeitos relativamente ao imóvel objeto da lide. Preponderância da Súmula 380/STJ sobre o patrimônio anterior à vigência da Lei 9278/96

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Doc. 241.1290.2834.7125

920 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Arts. 5º, IV e 93, IX, da CF/88 Ofensa reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 e Tema 660, ambos com repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade dos temas acima, argumentando que não houve fundamentação no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. II - QUESTÕES EM ... ()

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Doc. 333.4313.0244.9477

921 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança buscando a anulação de autos de infração e de embargo de obra em imóvel pertencente a loteamento aprovado em 1982 (Sítios de Recreio Portal do Vale). Sentença concedendo a ordem. Apelação do Estado de São Paulo. Sem razão. Inaplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental (Súmula 613 do C. STJ) que não deve ser interpretada isoladamente, mas considerando o ordenamento jurídico como todo, em especial, e para o caso, o art. 6º, §1º da Lei... ()

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Doc. 155.9143.2000.2100

922 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito processual civil. Decisão do juízo a quo que rejeitou exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Reiteração dos vícios de omissão, contradição e obscuridade já apontados nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

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Doc. 579.0850.7307.1542

923 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA REQUERIDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (art. 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO REGRAMENTO À AVENÇA JÁ PACTUADA QUE FERE A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES E O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER RESGUARDADA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CASO TÍPICO DE DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO À CREDORA. PENA PARA O DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER FIXADA, PARA QUE NÃO IMPORTE EM INCENTIVO AO INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO LIMITADA A 30% DOS VALORES ADIMPLIDOS. DESCONTO, OUTROSSIM, DE 0,3% SOBRE O VALOR DO BEM PARA CADA MÊS DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA ATÉ A DESOCUPAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO QUE, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE PELAS PARTES, FOI NESTE PATAMAR PREFIXADA PELO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 623.4323.4600.4726

924 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA DE

12x36. PAGAMENTO EM DOBRO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVA REDAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, ainda que por fundamento diverso. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « ante os termos do não há espaço para o pagamen... ()

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Doc. 241.2021.1757.5981

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere qualquer alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso co... ()

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Doc. 250.1061.0204.6317

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso con... ()

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Doc. 250.1061.0391.1603

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso con... ()

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Doc. 250.1061.0846.6400

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intevenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois deles não se infere nenhuma alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso con... ()

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Doc. 250.1061.0856.0266

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Violação do ato jurídico perfeito e do princípio da mínima intervenção. Dispositivo arrolado que não guarda relação com a temática aduzida. Súmula 284/STF. Produção de prova pericial. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 927. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Acórdãos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O dispositivo arrolado (art. 421 do CC) não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, pois dele não se infere nenhuma alusão à alteração de ato jurídico perfeito e desrespeito ao princípio da intervenção mínima, o que atrai, por conseguinte, os preceitos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso conc... ()

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Doc. 240.5270.2278.3724

930 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339 do STF. Ofensa ao princípio do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ordinária proposta por associação de classe. Legitimidade para execução do título coletivo. Limitação à lista de associados juntada à ação de conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado sob o regime da repercussão geral. Tema 82 do STF. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).Documento eletrônico VDA41651854 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 22/05/2024 14:49:59Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. ... ()

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Doc. 145.8031.8001.2500

931 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação da CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, aos limites da coisa julgada e aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Contribuição previdenciária. Fato gerador. Análise da Lei 8.212/91. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.4274.2000.5700

932 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios do acesso à justiça e da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. CF/88, art. 5º, «caput». Norma constitucional demasiadamente genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida a partir de normas infraconstitucionais (Decreto 20.910/1932 e Código Civil). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.2930.2000.4400

933 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Servidor público municipal. Realinhamento salarial. Lei municipal 1.890/1990. Lei 7.730/1989. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Violação ao direito adquirido, à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e ao devido processo legal. Ofensa constitucional meramente reflexa. Trânsito em julgado dos fundamentos infraconstitucionais suficientes para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4000.1600

934 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Parcelamento do débito deferido, com fundamento na Lei Estadual 10135/98. Atraso no pagamento de uma parcela. Ausência de bloqueio do pagamento das demais prestações, que foram pagas até o final. Comunicação da resolução do ajuste e reincorporação ao saldo devedor das reduções concedidas, após o término do parcelamento concedido. Impossibilidade. Hipótese em que, ao receber a parcela paga em atraso e também as seguintes sem realizar a resolução, permitiu o Fisco que o parcelamento chegasse ao seu termo, não podendo mais desfazê-lo. Parcelamento findo, pelo pagamento de todas as suas prestações, que não comporta desfazimento. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância do princípio da proporcionalidade. Ordem concedida para obstar qualquer cobrança por rompimento do parcelamento, em virtude de atraso no pagamento de parcela intermediária.

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Doc. 147.5332.9000.2000

935 - STF. Seguridade social. Processual civil, constitucional e previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 5º, XXXIV, e 105, III, da CF/88. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Constitucionalidade dos índices de correção monetária de benefícios previdenciários. Precedente do plenário do STF sob a sistemática da repercussão geral (are 808.107, de minha relatoria, tema 728). Art. 58 do ADCT. Aplicabilidade limitada aos benefícios concedidos em momento anterior à promulgação da CF/88 e até a edição da Lei 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 457.9330.2862.1685

936 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Protesto Interruptivo de Prescrição. Cláusula de Eleição de Foro. Contrato Celebrado Antes da Lei 14.879/2024. Impossibilidade de Aplicação Retroativa. Segurança Jurídica. Competência Mantida. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência em protesto judicial ajuizado para interromper o prazo prescricional relativo a contrato mercantil, sob o fundamento de que a escolha do foro constituía prática abusiva de forum shopping, nos termos do art. 63, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei 14.879/2024 e a possibilidade de declinação de competência de ofício com base na nova legislação processual. III. Razões De Decidir 3. O contrato em questão foi celebrado antes da vigência da Lei 14.879/2024, o que impede a aplicação retroativa de suas disposições, em respeito ao ato jurídico perfeito, conforme o CF/88, art. 5º, XXXVI e os arts. 6º da LINDB e 14 do CPC. 4. A eleição de foro é válida e eficaz, pois atendeu aos requisitos legais vigentes à época da contratação, devendo ser respeitada para garantir previsibilidade e segurança jurídica às relações comerciais. 5. A digitalização dos processos judiciais e a predominância de atos processuais remotos afastam qualquer alegação de dificuldade de acesso ao Judiciário, inexistindo prejuízo ao direito de ação ou à ampla defesa da parte agravada. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «A cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei 14.879/2024 deve ser respeitada, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14 e 63; CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2250081-95.2024.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2024 e TJSP, AI 2209311-60.2024.8.26.0000, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024

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Doc. 250.6020.1624.3404

937 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 339, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A conformidade do acórdã... ()

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Doc. 210.7150.7695.6999

938 - STJ. Processual civil. Crédito para financiamento estudantil. Fies. Juros capitalizados. Ofensa a ato jurídico perfeito. Taxa de juros. Lei 12.202/2010. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obter declaração de abusividade constante em contrato de Fies - Financiamento Estudantil, e suas consequências. A ação foi julgada improcedente. Em juízo de retratação, com base no REsp 1.155.684, julgado sob o rito dos repetitivos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal, acolheu parcialmente o recurso da autora, somente para afastar a cobrança dos juros capitalizados. II - A Corte a quo analisou as a... ()

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Doc. 135.7562.7003.8000

939 - STJ. Processual civil e administrativo. Anistiado político. Pensão especial. Filha solteira maior de 21 anos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. Não tendo o Tribunal a quo decidido a controvérsia sob o crivo dos dispositivos legais tidos por violados, está ausente o requisito do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) -direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois s... ()

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Doc. 166.1523.8000.4300

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (liccb). Caráter constitucional. Impossibilidade de apreciação. Plano de saúde. Marcapasso. Recusa injustificada. CDC. Incidência.

«1. Os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICCB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de natureza constitucional. 2. A abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz, do CDC, Código de Defesa do Consumidor sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. 3. A orientação jurispruden... ()

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Doc. 193.8790.8000.5200

941 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 175.8714.4000.7900

942 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Conversão do tempo comum em especial. Irretroatividade. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Reexame de fatos e provas. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 594.2707.3784.9567

943 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pela ré para « limitar, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o , § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 ». 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a... ()

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Doc. 250.6261.2139.0825

944 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica (ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada). Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 181, 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A incidência do Tema 181 do ... ()

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Doc. 187.9092.0000.3100

945 - STF. Direito administrativo. Servidor. Ação de cobrança. Direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de... ()

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Doc. 187.9092.0000.7900

946 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Reversão. Decadência administrativa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, LIV e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à au... ()

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Doc. 150.3033.4001.2900

947 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Tempo de serviço. Comprovação. Requisitos. Análise de normas infraconstitucionais. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Ato jurídico perfeito, coisa juldada e direito adquirido. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Reelaboração do quadro fático delineado na origem. Acórdão recorrido publicado em 19/11/2013.

«O exame da alegada ofensa ao , XXXVI, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso. O exame da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados dependeria da reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, o que refoge à competência j... ()

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Doc. 174.4560.7000.9600

948 - STF. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ação rescisória. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido. Contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O exame da alegada ofensa ao , XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à legislação infraconstitucional aplicada ao caso (). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausên... ()

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Doc. 210.9090.9456.4208

949 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.

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Doc. 210.6010.9362.6154

950 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.1 a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (tema 660/STF)

2 - O Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que a dispensa da inclusão em pauta de determinados processos não implica cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (RE 1.018.956-AgR-ED-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje de 7/12/2018). Agravo regimental improvido.

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