Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. TERCEIRIZAÇÃO. FACÇÃO. DESVIRTUAMENTO. 1.

902 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime falimentar. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Informações prestadas por meio de petição judicial. Controle judicial posterior. Ausência de dolo. Conduta atípica. Recurso provido.

903 - TJRS. Direito público. Ação popular. Licitação. Contrato administrativo. Irregularidade. Perícia. Comprovação. Superfaturamento. Erário. Prejuízo. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelações cíveis. Ação popular. Licitação e contrato e administrativo. Nulidade do processo de licitação 021/01 do município de farroupilha. Depósito no curso da ação para ressarcimento das diferenças de materiais empregados. Perda do objeto face pagamento. Inocorrência.

904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E II) EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE OS PACIENTES SE ENCONTREM PRESOS DESDE JUNHO DE 2023. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI RECENTEMENTE RECHAÇADA POR ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0104064-56.2023.8.19.0000, IMPETRADO EM FAVOR DOS PACIENTES E DO CORRÉU WELDER RODRIGUES, REALIZADO NO DIA 20/02/2024. NA OCASIÃO, O COLEGIADO TAMBÉM APRECIOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACAUTELATÓRIA E OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, DENEGANDO A ORDEM, POR UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, DESDE O JULGAMENTO DO REFERIDO HABEAS CORPUS, A QUAL JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, OS PACIENTES FORAM DETIDOS NO DIA 07/06/2023, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 09/06/2023 E A DENÚNCIA OFERECIDA EM 22/08/2023. OS RÉUS WELDER E ALAN VITOR FORAM NOTIFICADOS EM 01/12/2023 E JÔNATAN, EM 10/01/2024. O DENUNCIADO ALAN VITOR, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, APRESENTOU DEFESA PRÉVIA EM 25/03/2024. O OCUPANTE DO POLO PASSIVO WELDER, APESAR DE NOTIFICADO, NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA. E, EMBORA NÃO TENHA SIDO REVOGADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL, WELDER NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR SE ENCONTRAR EM LIBERDADE E NÃO TER SIDO LOCALIZADO O SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. EM RELAÇÃO AO PACIENTE JÔNATAN, O SEU ADVOGADO, ORA IMPETRANTE, AINDA NÃO APRESENTOU DEFESA PRÉVIA, EM QUE PESE A DETERMINAÇÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, EM DECISÃO PROFERIDA NO DIA 18/06/2024, O QUE CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA UMA MAIOR DELONGA NO ANDAMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64/STJ. ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, É CEDIÇO QUE OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE APENAS PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. SOMENTE É ADMITIDA ILEGALIDADE QUANDO O RETARDO OU A DEMORA SEJAM INJUSTIFICADOS, O QUE NÃO SE OBSERVA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE SEJAM EMPENHADOS ESFORÇOS MAIS EFETIVOS PARA QUE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEJA ENCERRADA O MAIS BREVE POSSÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

905 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Matéria examinada em rescisória. Ilegitimidade não verificada. Vício de representação no julgado rescindendo ora objeto de agravo de instrumento em execução. Antecipação de tutela na rescisória negada. Continuidade da execução originária. Agravo a que se nega provimento.

906 - TRT2. Configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme é do entendimento desta relatora, a omissão no recolhimento do FGTS configura sim culpa grave patronal, capaz de ensejar, por si só, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso porque, trata-se de relevante obrigação contratual e legal, que não foi cumprida pela reclamada, ferindo o disposto no CLT, art. 483, «d». Saliento, por oportuno, que o legislador não criou distinção quanto ao tipo de descumprimento contratual, já que o indigitado art. Celetista dispõe, de forma cristalina, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando «não cumprir o empregador as obrigações do contrato». Por essa forma, uma vez configurada a falta patronal, consistente na ausência dos depósitos regulares do FGTS, há que se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor, nos moldes delineados no CLT, art. 483, alínea «d». Recurso ao qual se dá provimento quanto ao aspecto. Dos honorários advocatícios por perdas e danos. No âmbito da justiça do trabalho, especialmente nas lides envolvendo a relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o CLT, art. 791, e também pelo que dispõem as Leis nº(s) 5.584/70 e 1.060/50, bem como as Súmulas nº(s) 219 e 329, do c. TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Além disso, a Orientação Jurisprudencial 305, da SDI-1, do c. TST, estabelece que «na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos. O benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato». No caso concreto, constato que o demandante não está assistido pelo sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas por advogados particulares contratados, o que, por si só, não lhe confere o direito postulado. Desprovejo. Da expedição de ofícios. A expedição de ofícios às autoridades competentes representa simples medida administrativa do magistrado, em decorrência das irregularidades constatadas na causa. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a reclamada foi omissa em realizar os depósitos regulares do FGTS, justificando plenamente a expedição de ofícios à drt, bem como à caixa econômica federal, a teor dos arts. 631 e 653, alínea «f», da CLT, para as providências que se fizerem necessárias. Reformo, pois.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

907 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA INCORPORADORA RECONHECIDA. PROTESTOS RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS E DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. DANOS MORAIS INOCORRENTES. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS.

908 - TJSP. PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

909 - TJRJ. Decisão. Requerimento de concessão de gratuidade de justiça pelo 1º réu/apelante. Sociedade empresária do ramo da construção civil que alega não ter condições de arcar com as custas do processo. Requerente que se encontra em atividade, é representada por advogados, presumindo-se que não atuam nos autos de forma gratuita em prol de seu cliente, não traz a última declaração de imposto de renda da empresa (exercício de 2023) e a de 2022 que carreia aos autos, há informação de recebimento de receita de certo valor, tudo se levando a concluir que tem condições de arcar com as custas do processo. Eventuais problemas de gestão, internos da empresa, não podem ser consideradas para a solução da questão. Indeferimento da JG. Apelante que deve realizar o preparo de seu recurso em 5 dias, sob pena de deserção.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

911 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Indicação de defensor público antes do julgamento da apelação. Nulidade. Aplicação da Súmula 708/STF. Inviabilidade. Renúncia com expresso pedido de nomeação. Alegação de hipossuficiência do réu. Cumprimento dos ditames legais. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

913 - TJSP. Apropriação indébita qualificada- Desvio de veículo depositado em pátio credenciado pela Polícia Civil- Alteração contratual da empresa depositária comprovada por prova documental- Inclusive perante a JUCESP- Fato igualmente comunicado à Polícia Civil- Inexistência de prova de ter o réu concorrido para com o desaparecimento do bem- Parecer da Douta Procuradoria de Justiça adotado como razão de decidir- Recurso da Defesa conhecido e acolhido para absolver o réu com fundamento no art. 386, V, do CPP- Apelação do Ministério Público para recrudescer as penas prejudicada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

914 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Laudo toxicológico definitivo. Juntada posterior à prolação da sentença. Diligência em segundo grau. Exame acostado. Possibilitado contraditório. Princípio da instrumentalidade das formas. Nulidade. Não reconhecimento. Laudo subscrito por apenas um perito oficial. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

915 - TJSP. Adequação - Temas 444 e 566 a 571 do STJ. Agravo Interno. Execução fiscal. Extinção. Caracterização da prescrição intercorrente tanto em relação à executada originária, quanto em relação aos sócios da empresa, incluídos no polo passivo por decisão judicial em razão de não terem sido localizados pelo oficial de justiça. Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444/STJ) e do REsp. Acórdão/STJ (Temas Repetitivos: 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do STJ). Entendimento adotado que se encontra em conformidade com os paradigmas vinculantes. Acórdão mantido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO A EMPRESA CEDENTE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

917 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

918 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

920 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICI-ÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA IN-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, COMO CONSECTÁRIO DA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEA-ÇA¿ EXIGIDAS À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344, DO CODEX PENAL. E ASSIM O É PORQUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA A RESPEI-TO DOS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMEN-TE À A.I.J. DOS AUTOS 0023047-76.2017.8.19.042, A PRETENSA OFENDIDA ME-DIATA, DAYSA, APENAS ASSEVEROU QUE O IMPLICADO, EM TOM ELEVADO, BUSCOU PRESSIONÁ-LA A DECLARAR QUE FATOS IMPUTADOS A ELE TERIAM SIDO ¿FORJA-DOS¿, E, EMBORA TENHA RECONHECIDO SENTIR-SE ¿COAGIDA¿ PELO MODO COMO O ORA APELANTE SE DIRIGIU A ELA, CERTO SE FAZ QUE TAL SITUAÇÃO NÃO FOI PELA MESMA INTERPRETADA COMO UMA AMEA-ÇA, FACE À INEXISTÊNCIA DE TERMOS DE NATUREZA EXPLICITAMENTE INTIMIDA-DORA EM SUA MANIFESTAÇÃO VERBAL, O QUE ELA REAFIRMOU POR MAIS DE UMA VEZ, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARA-ÇÃO DE QUE A PERCEPÇÃO DE QUE A CIR-CUNSTÂNCIA VIVENCIADA CONSTITUÍA UMA PROMESSA DE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE PARTIU DE SEU ADVOGADO, NÃO SENDO, PORTANTO, ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA DECLARANTE, VINDO, INCLUSIVE, A ESCLARECER AO MAGISTRADO QUE O DESCONFORTO EXPERIMENTADO RESUL-TOU APENAS DO TOM INCISIVO EMPREGA-DO PELO ACUSADO, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO CORRESPONDENTE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

922 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Ofensa. Dispositivo constitucional. Via inadequada. Lei 11.343/2006, art. 42. Tese. Desenvolvimento. Ausência. Controvérsia não delimitada. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Dosimetria. Lei 12.850/2013, art. 2º. Culpabilidade negativação. Menção à organização criminosa diversa constante da denúncia. Mero erro material. Negativação. Fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do delito. Desvalor idoneamente fundamentado. Desproporcionalidade em relação às penas dos corréus. Alegação descabida. Circunstâncias judiciais favoráveis. Valoração. Quantum de aumento desproporcionalidade evidenciada. Identidade objetiva de situações dos corréus. Extensão dos efeitos. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Causas de aumento. Emprego de arma de fogo e participação de criança ou adolescente. Exasperação cumulativa. Justificativa concreta. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte, com extensão dos efeitos aos corréus. Habeas corpus concedido, de ofício à recorrente e aos corréus.

923 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Penhora de bem imóvel. Dação em pagamento em favor da sociedade de advogados que patrocinava a executada nos autos de origem. Inequívoca ciência do estado de insolvência. Fraude à execução. Apelação desprovida. 1. Pode opor embargos de terceiro aquele que sofrer contrição de bem do qual tenha a posse ou direito incompatível com o ato constrito, em razão de decisão proferida em processo do qual não participe. 2. No caso vertente, alega o embargante - ora apelante - que há iminência de penhora de bem imóvel de sua propriedade, o qual adquiriu por dação em pagamento para quitação de honorários advocatícios. 3. Na forma do art. 792, IV, CPC, há fraude à execução quando o devedor aliena bem, estando em curso demanda que o possa reduzir à insolvência. 4. Não há dúvida da ciência do apelante quanto ao estado de insolvência da empresa executada, porquanto patrocinava seus interesses não somente no processo originário, mas também em diversos outros, movidos por outros consumidores lesados, sendo frustrada a busca de bens passíveis de penhora. 5. A alegação de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar não fundamenta o esvaziamento do patrimônio do cliente, por meio de sucessivas alienações de imóveis favor da sociedade de advogados, em prejuízo aos demais credores. 6. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EMPRESARIAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS DA SOCIEDADE E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

925 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Incidência da Súmula 448/TST.

926 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REGRESSIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CASA BANCÁRIA AUTORA QUE FOI CONDENADA, EM ANTERIOR AÇÃO, A ARCAR COM VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS IMPOSTOS A SUA CLIENTE, O QUE SE DEU EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO, EM FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, DO CARTÃO DE CRÉDITO DA TITULAR DA TARJETA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ, EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

927 - TJPE. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. ISS. Prestação de serviços advocatícios. Serviços prestados em outro município. Provas pré-constituídas insuficientes. Dúvidas concernentes ao direito da impetrante. Recurso de agravo desprovido.

928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA.

929 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTORAS QUE, INDEVIDAMENTE, CONSTAM COMO REPRESENTANTES E RESPONSÁVEIS DE EMPRESA EM PESQUISA PROMOVIDA JUNTO AO «CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO-CCS» - VÍNCULO ENCERRADO EM 2004, PESQUISA QUE APONTA VÍNCULO ATÉ 2021 - NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS -  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

930 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. pedido de sustação de protesto. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa autora contra a sentença de improcedência, que a responsabilizou pela aquisição de motores inadequados para automatização do portão da empresa. II. Questão em discussão 2. A respeito de ocorrência ou não de recomendação pela funcionária da ré quanto à aquisição dos motores em desacordo com o peso dos portões. 3. Quanto à aceitação pela empresa recorrida da devolução dos motores e se apresentavam avarias. III. Razões de decidir 4. Conjunto probatório dos autos que confirma a ausência de assinatura da recorrida na nota fiscal de devolução dos produtos, que apresentavam avarias. 5. Possibilidade de devolução/reparo do produto em hipótese de defeito. Motores, todavia, que foram adquiridos para suportar peso inferior ao portão instalado, de modo que seu inadequado funcionamento foi em decorrência única e exclusivamente de o preposto da autora não ter adotado as devidas cautelas na compra. 6. Responsabilidade da suplicante por toda a celeuma, que culminou com o protesto das duplicatas por falta de pagamento. IV. Dispositivo e tese 7. Improcedência mantida 8. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RÉU BANCO BMG. CONSUMIDOR (PESSOA IDOSA) QUE SOLICITA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS), SENDO O CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUE MERECE PARCIAL REFORMA.

932 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - CANCELAMENTO DE VÔO - ATRASO DE MAIS DE DEZOITO HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO - DANO MORAL -

933 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E art. 35, AMBOS DA LEI 11.3431/2006. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ÀS PENAS DE 13 (TREZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.700 (UM MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MANTIDA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA: 1) A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E 3) PELO ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AÇÃO REVISIONAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

934 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A ACOMODAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO MÍNIMO COMINADO; 3) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, ADUZINDO NÃO TER FICADO COMPROVADA A LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; 4) O DECOTE OU REDUÇÃO DA MAJORANTE APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ARGUMENTANDO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO; 5) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL; E 7) O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

935 - TJSP. APELAÇÃO.

936 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

937 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA DE ROUPAS POR MEIO VIRTUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

938 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO.

939 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. APELAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. DISCUSSÃO DA ABUSIVIDADE DA MULTA CONTRATUAL E APLICABILIDADE DO CDC. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO PARCIAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

941 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

942 - TJSP. APELAÇÃO -

943 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Improbidade. Contratação de advogados pela Câmara Municipal de Restinga. Dispensa de licitação é uma exceção e deve ser vista com rigor. Todo serviço exige alguma técnica e qualquer empresa ou profissional que se dedique a um ramo de atividade pode, de algum modo, ser tido como «especializado», mas isso não basta para dispensar a licitação. «Serviços técnicos especializados» são serviços que exigem técnica anormal, singular, em que o grau de especialização exige sua execução por determinado modo que inviabilize a competição: a natureza «singular» mencionada na lei. Contratação de serviços técnicos profissionais especializados, entre eles a advocacia, está sujeita à licitação. Flagrante desnecessidade dos serviços. Lesão ao erário evidente. Recurso do MP provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

944 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo (financiamento para a aquisição da casa própria). Código de Defesa do Consumidor. Orientação sumular do STJ (Súmula nº: 297) que abrange toda e qualquer atividade das instituições financeiras em contratos realizados com pessoas que não exerçam empresa, caracterizada a relação de consumo. Entendimento adotado também pelo Pleno do STF ao julgar improcedente ADIN promovida pela Confederação de instituições financeiras — Normas protetivas de aplicação reconhecida, mas com efetividade a ser analisada caso a caso. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.

946 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE. DESTAQUE DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO.

947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

948 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

949 - TJSP. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

950 - TJSP. APELAÇÃO -