TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Pessoa Jurídica que pleiteia o diferimento do recolhimento das custas processuais iniciais e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Impossibilidade de diferimento do pagamento das custas e despesas processuais - Hipótese não contemplada no art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003 - Interpretação restritiva decorrente do art. 111, CTN - Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que seja suficientemente demonstrada a sua real impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Elementos nos autos que não demonstram a incapacidade financeira da empresa de arcar com as despesas e as custas processuais - Empresa que apresenta elevado fluxo financeiro, com vultuosa movimentação de valores em relação ao valor das custas do processo - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido.
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