DOC. 176.2833.6004.3000

TJSP. Recurso. Requisitos formais. Inobservância. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente ação monitória e improcedentes os embargos monitórios, condenando a embargante-requerida ao pagamento do débito. Pretensão de reforma da sentença. Inadmissibilidade. Peça recursal que constitui cópia ipsis literis de trecho dos Embargos monitórios dirigidos ao juízo singular. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do CPC, art. 1010, II. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).