DOC. 944.5500.6051.4880

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Decisão que determinou a suspensão do trâmite do processo, observada a decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência da autora - Cabimento - Controvérsia relacionada a negativação de dívidas de origem desconhecida, matéria distinta da debatida no Incidente - Litígio que não discute a regularidade da cobrança de dívidas prescritas na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Necessidade de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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