TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir afastadas - Mérito - Autora vítima de modalidade do «golpe da falsa central» e «golpe do motoboy» - Incidência do CDC - Autora que recebeu suposta mensagem de texto do banco réu, com o intuito de cancelar suposta compra que teria sido identificada em sua conta - Requerente que realizou transferências bancárias em favor de terceiros estelionatários - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu no que tange às transferências realizadas pela autora - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Requerente, outrossim, que realizou a entrega de cartão de crédito e senha para motoboy - Transações indevidas realizadas por terceiro (Súmula 297/STJ) - Autora que deixou de zelar pela segurança de seu cartão e senha - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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