TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Gasto indevido realizado por terceiro, por meio de cartão de crédito - «Golpe da maquininha» - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que não se acautelou e disponibilizou a fraudadores meios para efetivarem o ilícito - Correntista que digitou sua senha na máquina do fraudador para pagamento de suposta taxa de entrega de presente, sem exigir qualquer esclarecimento sobre a procedência da entrega, agindo, portanto, sem a cautela esperada - Por outro lado, as operações bancárias realizadas por terceiro foram dissonantes do padrão de consumo da autora - Ausência de bloqueio preventivo a tempo de evitar a operação - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Reconhecimento, contudo, de fato concorrente da autora, cuja conduta contribuiu para o evento danoso - Aplicação do art. 945 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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