TJSP. Direito do consumidor. Contrato de Consumo. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, c/c com tutela de urgência e reparação de danos. Golpe da maquininha. Fortuito Externo. excludente de responsabilidade. Culpa Exclusiva do Consumidor ou de terceiros. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação dos serviços bancários que justifique a responsabilização do banco/apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não agiu com a cautela necessária ao utilizar o cartão de crédito, não conferindo o valor digitado na máquina.4. A responsabilidade é atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, configurando a excludente de responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Fortuito externo. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.732 - SP; TJSP, Apelação Cível 1048066-82.2023.8.26.0100
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito