Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. ART. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II; 157, § 2º, VII, C/C O ART. 14, II E ART. 129, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS, 03 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA INCREMENTO DAS PENAS-BASE, O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, QUE SE RECONHEÇA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE. POR FIM, PEDE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO NO QUE TANGE AO CRIME DO CP, art. 129 E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU, QUE, AO INVÉS DE SER ENQUADRADA NO ART. 157, § 3º DO CP, MELHOR SE ADEQUA AO ART. 157, § 2º, VII DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POR FIM, REQUER A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA NO QUE DIZ RESPEITO À TENTATIVA.

702 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (6) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (7) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (8) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (9) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

703 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

704 - TJSP. APELAÇÃO.

705 - TJSP. APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais, proposta contra o causador direto do dano e sua seguradora, julgada improcedente. Recurso do autor. Colisão traseira. Sentença que reconheceu a culpa do corréu, mas afastou a responsabilidade da seguradora por descumprimento contratual e negou a indenização por ausência de prova da extensão dos danos. Inconformismo do autor. Parcial cabimento. Colisão traseira. Dinâmica incontroversa. Presunção de culpa do condutor do veículo que colide na parte traseira daquele que transita à sua frente. Posicionamento jurisprudencial sedimentado no C. STJ. Freada brusca do automóvel colidido pelo corréu não comprovada. Seguradora. Responsabilidade solidária afastada na r. sentença. Impugnação. Acolhimento. Discussão envolvendo o descumprimento contratual por parte do corréu que não é oponível ao autor, terceiro de boa-fé e que experimentou o prejuízo narrado na petição inicial. Contrato com previsão de indenização material e moral a terceiro por prejuízo causado por ato culposo do segurado. Eventual omissão na utilização do veículo para fins comerciais pelo segurado não seria motivo para a recusa, somente influiria no valor do prêmio, que seria maior, como afirmado pela seguradora, cabendo, se o caso, o pagamento da diferença pelo segurado. Reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora. Extensão dos danos. Fotografias do veículo do autor, juntadas com a petição inicial, que contrastam com aquelas juntadas pelo causador do acidente. Orçamentos que não são contemporâneos ao evento e não se prestam à finalidade de comprovação do prejuízo material. Necessidade de apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Dano moral. Impossibilidade. Acidente sem lesão corporal. Demora na reparação, amparada em interpretação de cláusula do contrato de seguro, não acolhida. Aborrecimento e dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Ação que se julga parcialmente procedente, condenados os réus, solidariamente, a indenizar o prejuízo material suportado pelo autor a ser oportunamente apurado. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante devido. Pretensão da seguradora a aplicação da taxa SELIC. Não cabimento. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela 4ª Turma à Corte Especial, posteriormente desafetado porque a matéria não foi objeto do recurso especial levado a julgamento, porém foi sobrestado para aguardar o julgamento ainda pendente do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado. Decisões recentes do C. STJ fixando os juros moratórios de 1% ao mês e entendimento de que os juros de mora do CPC, art. 406 não correspondem à taxa SELIC. Sucumbência proporcional às partes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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706 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. APELO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PEVISTA NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL PARA A CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO. 1.

708 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - LATROCÍNIO TENTADO - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 157, § 3º, N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE NÃO MERECE PROSPERAR; CONTUDO, O JUÍZO DE CENSURA, É DE SER RECLASSIFICADO. VÍTIMAS QUE RECONHECEM O APELANTE EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, INEXISTINDO DÚVIDA, QUANTO À SUA CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FATO PENAL, QUE RESTOU BEM DELINEADA, VÍTIMA BRUNO, QUE ESCLARECE A SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE ESTACIONAVA O SEU VEÍCULO NA VIA PÚBLICA, QUANDO DUAS PESSOAS, SAÍRAM DE UM CARRO E O ABORDARAM, DETERMINANDO QUE ELE E SUA ESPOSA SAÍSSEM E ENTREGASSEM SEUS PERTENCES. ADICIONA QUE O APELANTE CLISMAN SE DIRIGIU A ESPOSA DO DEPOENTE, QUE OCUPAVA A POSIÇÃO DO CARONA, TENDO O ORA APELANTE ENTRADO NO CARRO, APÓS A SAÍDA DA VÍTIMA NATÁLIA COM O FILHO DO CASAL. ENQUANTO O CORRÉU MARCOS ABORDOU O DEPOENTE, EFETUANDO UM DISPARO DE ARMA DE FOGO, DIRECIONADO À REGIÃO DO TÓRAX DO LESADO, MAS QUE ATINGIU O SEU BRAÇO, EMPREENDENDO FUGA EM SEGUIDA NO CARRO SUBTRAÍDO E NA POSSE DOS PERTENCES DAS VÍTIMAS. QUANTO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NÃO HÁ MOSTRA, DE QUE O APELANTE NO CURSO DO ROUBO, TIVESSE AGIDO COM DESÍGNIO DE MATÁ-LA. POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA, QUE O APELANTE ATUOU COM INTENÇÃO DE PRATICAR UM ROUBO, RESTANDO EVIDENCIADA, A SUA PARTICIPAÇÃO, NA SUBTRAÇÃO DOS BENS DAS VÍTIMAS, MAS QUE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA RESULTOU EM LESÃO CORPORAL GRAVE, NA MEDIDA EM QUE MUNIDO DE UMA ARMA DE FOGO ABORDOU A VÍTIMA NATÁLIA, ENQUANTO O CORRÉU MARCOS SE APROXIMOU DA VÍTIMA BRUNO, ALVEJANDO-O. APELANTE E CORRÉU QUE FUGIRAM NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DA VÍTIMA. ALIÁS, A VÍTIMA AFIRMA QUE FOI ATINGIDA PELO CORRÉU MARCOS, QUE EFETUOU APENAS UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA SI E EMPREENDEU FUGA, O QUE NÃO O FEZ O ORA APELANTE, EM QUE PESE TAMBÉM ESTAR ARMADO. PORTANTO, NÃO HÁ MOSTRA, INDICANDO QUE O APELANTE NO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA, ESTIVESSE VOLTADO DURANTE A AÇÃO A ATENTAR CONTRA A VIDA DA VÍTIMA - VÍTIMA QUE FICOU COM SEQUELAS, COMO POR ELA DECLARADO, CERTO É QUE FOI O CORRÉU QUEM DISPAROU UMA ÚNICA VEZ E FOI EMBORA COM O APELANTE. DESSA FORMA, INEXISTE A DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI, EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE, E ASSIM IMPOSITIVO SE FAZ A RECLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. JUÍZO DE CENSURA PELO art. 157, §3º, I DO CP. PASSO À DOSIMETRIA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, EM RAZÃO DO DISPARO EFETUADO TER DEIXADO SEQUELA PERMANENTE NA VÍTIMA, ALÉM DE TER FICADO MESES SEM TRABALHAR E EM RAZÃO DO TRAUMA CAUSADO AO FILHO DO CASAL, QUE É AUTISTA; SENDO APLICADA A FRAÇÃO DE 1/5, QUE SE REFAZ À 1/6, NO TOCANTE AO CONTEXTO EM QUE RESULTOU PREJUÍZO AO MENOR, E ASSIM NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO 8 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. NA 2ª FASE, AUSENTE CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CORRESPONDENTE A ATENUANTE, E, EMBORA CONSTE NA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO ORA APELANTE, JUNTADA AOS 06/09/2023, NO PJE, A INFORMAÇÃO DE UM PROCESSO DE FURTO TRANSITADO EM JULGADO (0194164-25.2021.8.19.00001) AOS 06/12/2021, ALÉM DE ESCLARECIMENTO DA FAC, CONSOANTE FLS.75842670), COM A MESMA INFORMAÇÃO, O RECURSO É EXCLUSIVO DA DEFESA, SENDO MANTIDO O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COMO NA SENTENÇA. TOTALIZANDO 8 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO. ANTE O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA E À CONSIDERAÇÃO JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, É MANTIDO O REGIME FECHADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O art. 157, PARÁGRAFO 3º, I DO CP, COM A DOSIMETRIA FINAL EM 8 ANOS, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO.

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709 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

710 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal, ameaça e disparo de arma de fogo, em concurso material e praticados no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que almeja a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a concessão de restritivas de direitos. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria, ao menos em relação aos crimes de lesão corporal e disparo de arma de fogo. Prova inequívoca de que o Recorrente, após desentendimento com a vítima, sua companheira à época, ofendeu a sua integridade, com socos e chutes, além de ter efetuado disparos de arma de fogo contra a casa de sua companheira. Imputação acusatória discorrendo que o réu teria, ainda, ameaçado de morte a vítima. Relato da vítima indicando que os envolvidos discutiram e, movido pelo ciúme, o apelante deu-lhe socos, chutes, cuspiu no seu rosto e tentou mordê-la. Acusado que saiu da casa e pegou uma barra de ferro, momento em que os vizinhos começaram a gritar, tendo o réu dito que «não sujaria» suas mãos com a vítima, mas se ela fosse à DP, iria matá-la. Réu que saiu do local, viabilizando que a vítima se abrigasse na casa de um vizinho. Apelante que retornou à casa da vítima e determinou que ela abrisse a porta, iniciando uma contagem regressiva e posterior disparos contra o imóvel residencial da ofendida. Réu que não foi ouvido na DP, mas, em juízo, limitou-se a negar os crimes e sustentar que houve apenas discussão. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, «já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais» (STJ). Vítima que registrou ocorrência e procurou atendimento médico no Hospital Municipal de Belford Roxo. Exame clínico que descreveu a presença de «equimose em região cervical lateral esquerda, equimose em região temporal esquerda". Materialidade do crime comprovada pelo BAM, que viabilizou o posterior exame pericial indireto, valendo realçar que «o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios» (STJ). Tipo penal do art. 129, §9º, do CP que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Igual positivação do crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), o qual sabidamente é crime de perigo abstrato, presumindo-se a ocorrência de dano à segurança pública, exigindo comprovação de que o disparo tenha sido feito «em lugar habitado ou em via pública», pouco importando «que tenha sido efetuado para o alto ou para o chão» (Brasileiro, Renato). Nessa linha, embora a vítima tenha afirmado que não viu o réu efetuar os disparos, justificou que isso ocorreu porque ela estava escondida, mas há aproximadamente cinco metros de sua casa. Além disso, narrou ter ouvido o réu gritando, determinando que ela aparecesse e abrisse a porta da casa, e, após contagem regressiva, efetuou pelo menos sete disparos. Crime de ameaça não positivado. Palavra da ofendida que, embora relevantíssima em sede de violência doméstica, não pode encerrar o único elemento de prova para efeito de suportar eventual gravame condenatório. Acusado que não prestou depoimento na DP e negou os fatos em juízo, inexistindo prova judicial do crime de ameaça, praticado de forma verbal. Embora o crime de ameaça não tenha sido praticado na presença de testemunhas e a vítima tenha declarado que os vizinhos que prestaram socorro após os fatos não quiseram testemunhar por medo do réu, os policiais responsáveis pela investigação também não foram ouvidos em juízo. Advertência do STF no sentido de que «o princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos» (STF). Positivação do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados para a Lei 10.826/03, art. 15 e art. 129, §9º, do CP, nf do CP, art. 69 e da Lei 11.340/2006. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto (face a negativação da pena-base do crime da lei de armas). Impossibilidade da substituição da PPL por restritivas de direitos (Súmula 588/STJ e CP, art. 44, I e III), assim como a concessão do sursis (CP, art. 77, caput e, II, do CP - STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso defensivo, para absolver o réu da imputação do CP, art. 147 e redimensionar as sanções finais para 03 (três) anos de reclusão e 03 (três) meses de detenção, além de 15 (quinze) dias-multa, no valor mínimo legal.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE POR INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS (art. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, DOLOSAMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM BANAL DESENTENDIMENTO DE TRÂNSITO, DESFERIU SOCOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS, NO CASO, FRATURA NO ARCO ZIGOMÁTICO À DIREITA E AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA, QUE RESULTARAM EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. EM SEGUIDA, O RÉU INGRESSOU EM SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATROPELOU A VÍTIMA, QUE AINDA NÃO ESBOÇAVA QUALQUER REAÇÃO, CAUSANDO-LHE FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA, QUE TAMBÉM RESULTOU EM INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS. PRETENSÃO DO APELANTE NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 89. NO MÉRITO, (2) A REDUÇÃO DA PENA-BASE IMPOSTA AO MÍNIMO LEGAL; (3) A APLICAÇÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA INCIDÊNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E (4) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 9.099/95, art. 89 E NO CODIGO PENAL, art. 77. EMBORA O APELANTE SEJA PRIMÁRIO E OSTENTE BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATUAR DESVALORADO NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VÍTIMA QUE, EM RAZÃO DE UM BANAL DESENTENDIMENTO NO TRÂNSITO, FOI GOLPEADA POR DIVERSAS VEZES, FICANDO DESACORDADA, O QUE PROVOU A PERDA DE UM DENTE (AVULSÃO COMPLETA DE PRIMEIRO INCISIVO SUPERIOR À DIREITA) E A FRATURA DO ARCO ZIGOMÁTICO. NÃO SATISFEITO, O RÉU AINDA ATROPELOU O OFENDIDO, FRATURANDO SUA PERNA (FRATURA DA TÍBIA DISTAL DIREITA), O QUE PROVOCOU O ENCURTAMENTO DO REFERIDO MEMBRO. VIOLÊNCIA EXTREMA EMPREGADA PELO RECORRENTE (CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO) QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. FATOS INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA MANTIDA. REPRIMENDA INICIAL FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COMINADO AO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. A MULTIPLICIDADE DE GOLPES DESFERIDOS PELO RÉU, MESMO COM A VÍTIMA JÁ DESFALECIDA E CAÍDA NO CHÃO, ALÉM DO ATROPELAMENTO EM SEGUIDA ÀS AGRESSÕES, QUE PROVOCOU UMA FRATURA NA PERNA DO OFENDIDO, JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. VÍTIMA QUE SOFREU SEQUELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS PROFUNDAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTOS CONTÍNUOS AO LONGO DE QUASE DOIS ANOS, INCLUINDO IMPLANTE DENTÁRIO E O USO DE APARELHO ORTODÔNTICO PARA CORREÇÃO. EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, CONFORME VEM DECIDINDO O STJ. INVIÁVEL MAIOR REDUÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO PARCIAL. RECORRENTE QUE PROCUROU SE ESQUIVAR DA IMPUTAÇÃO, ALEGANDO TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE NÃO RESTOU PROVADO. REDUÇÃO PROCEDIDA PELO SENTENCIANTE (02 MESES) ADEQUADA E BEM DOSADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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712 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

713 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal do autor. Incapacidade laborativa parcial e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais e materiais. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo. Concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Danos morais. Indenização. Exorbitância. Redução. Necessidade. Capital garantidor. Súmula 7/STJ e Súmula 313/STJ. Juros de mora. Citação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância.

714 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

715 - TJSP. APELAÇÃO.

716 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

717 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Não verificada. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada ofensa ao CTB, art. 80, caput, e § 1º, e CTB, art. 90 e ao CP, art. 61, I. Ausência de prequestionamento. Deslocamento da condenação anterior do agravante da segunda fase da dosimetria para a primeira. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e sursis. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Abrandamento do regime prisional. Falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

718 - TJSP. SEGURO DPVAT -

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚPLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTE AO TRATAMENTO DENTÁRIO QUE DEIXOU DE SER EFETUADO EM RAZÃO DO ACIDENTE, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES (PENSÃO) TENDO COMO BASE O CONTRACHEQUE JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ O FIM DA FRUIÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BRAT, BOLETINS MÉDICOS E PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVARAM A DINÂMICA DO ACIDENTE E AS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR UMA DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE PREVISTAS NO art. 14, §3º, DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUTORA QUE, ALÉM DO TRAUMA EM RAZÃO DO ACIDENTE, SOFREU REDUÇÃO MOTORA, GRAVES ESCORIAÇÕES E TEVE QUE FICAR SEM TRABALHAR DE 07/11/2013 A 15/11/2014. VERIFICADA A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, MOSTRA-SE DEVIDO O ARBITRAMENTO DE VALOR POR LUCROS CESSANTES (PENSÃO). DANOS ESTÉTICOS DEVIDOS, POIS O ACIDENTE DEIXOU VESTÍGIO DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL DA AUTORA, DEBILIDADE PERMANENTE DA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA E DEFORMIDADE PERMANENTE, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO DE EXAME DE DELITO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SUSPENSÃO DOS JUROS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGUNDA APELANTE, CONFORME LEI 6.024/7, art. 18, «D», ATÉ QUE SEJA QUITADO INTEGRALMENTE O PASSIVO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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721 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. DANOS MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - PREFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL QUE TRAFEGAVA PELA VIA PRINCIPAL (RODOVIA) - INTELIGÊNCIA DA REGRA DISPOSTA NO ART. 29, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONFIGURADA - DANOS CORPORAIS/FÍSICOS - ABRANGÊNCIA PELOS DANOS MORAIS E PELOS DANOS ESTÉTICOS - LAUDO PERICIAL - AFASTAMENTO DO DANO ESTÉTICO - VALOR DOS DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - INSUBISISTÊNCIA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE PERDA FUNCIONAL NO MEMBRO LESADO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

723 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

724 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TABELA ANEXA À LEI 6.194/74. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

725 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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726 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Tombamento de ônibus de turismo. Turistas estrangeiros. Lesão corporal da autora. Incapacidade laborativa total e permanente. Morte de cônjuge. Danos morais, materiais e estéticos. Prestadoras do serviço de agenciamento de turismo e concessionária da rodovia. Concausas. Corresponsabilidade. Nexo causal. Configuração. Pensionamento mensal. Termo final. Indenização por danos estéticos. Reexame de provas. Impossibilidade. Indenização por danos morais. Exorbitância. Redução. Necessidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Observância de limites legais.

727 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E MAUS TRATOS A ANIMAIS (CRIME AMBIENTAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

728 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

729 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (1) PRISÃO PREVENTIVA. (2) REQUISITOS. (3) CABIMENTO. (4) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (5) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA HIPÓTESE DE RESGUARDAR AS INTEGRIDADES FÍSICA E PSICOLÓGICA DE VÍTIMA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES. (6) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (7) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (8) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

730 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICA-DA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E INJÚRIA RELIGIOSA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TAMOIOS, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENA-TÓRIO, DO QUAL RESULTOU O DCESCARTE DAQUELA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTA-ÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESEN-TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, MARLENE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE HAVIA SA-ÍDO PARA IR À IGREJA, E AO RETORNAR, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO, EM ESTA-DO DE EMBRIAGUEZ EXTREMA, E AO CUM-PRIMENTÁ-LO E PERGUNTAR SOBRE SEU PARADEIRO, ELE A INSULTOU COM DIVER-SOS TERMOS OFENSIVOS, COMO «PIRA-NHA», «LATA DE MACUMBA», «VACA» E «CRENTE DE MERDA», E, SUBSEQUENTE A ISSO, VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA COM UM CHUTE EM SUAS COSTAS, ALÉM DE SO-COS NA CABEÇA, E A PARTIR DO QUAL FO-RAM PRODUZIDAS ¿EQUIMOSES VIOLÁ-CEAS, NOS DORSOS DAS MÃOS, E FACE AN-TERIOR DO PUNHO DIREITO; TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA DA REGIÃO OCCIPITAL E RE-GIÃO SACRO-COCCIGEA; ESCORIAÇÕES, EM FAIXA, NO JOELHO ESQUERDO E FACE POS-TERIOR DO ANTEBRAÇO ESQUERDO¿, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFI-CADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRE-TOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, BEM COMO A CON-CESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E NOS MOLDES ESTABELECI-DOS PELO ART. 78, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DAQUE-LE MESMO DIPLOMA LEGAL, E AS CONDI-ÇÕES SENTENCIALMENTE ESTIPULADAS, ENTRE AS QUAIS AQUELA AFETA À OBRI-GAÇÃO DE PARTICIPAR DE GRUPO REFLE-XIVO, QUE, POR PERTINENTE E ADEQUADA AO UNIVERSO TRANSITADO, DEVE SUBSIS-TIR ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFEN-SIVO.

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731 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 157, § 3º, IN FINE, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO (2X), NA FORMA TENTADA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE SER A CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. CONDENAÇÃO DO ORA REVISIONANDO, QUE SE MOSTRA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA, EM PERFEITA CONSONÂNCIA E COERÊNCIA COM O SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, TUDO A APONTAR O ORA REQUERENTE COMO SENDO O AUTOR DO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS NESTA VIA DE EXCEÇÃO. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

732 - TJSP. Apelações. Recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira entre veículos, Responsabilidade civil extracontratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais (franquia R$ 4.114,72 e transporte por aplicativo R$ 3.068,32). Apelações da ré e dos autores que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que não comporta conhecimento. Documentos novos juntados com as contrarrazões pelos autores. Possibilidade de juntada conforme CPC, art. 435. Ré que apenas alegou juntada tardia, não negando o conteúdo dos documentos. Documentos que comprovam que a seguradora da ré entrou em contato com autores para pagamento da indenização, bem como apresentou a versão dada pelo condutor do veículo da ré, que indicou que o autor parou no semáforo e ele não conseguiu frear em razão da pista molhada e colidiu com a traseira do veículo à sua frente. Alegação da ré de que não há provas que seu veículo estivesse no local do acidente que não se sustenta. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Autor que parou em semáforo e condutor do veículo da ré que colidiu com a traseira. Culpa do condutor do veículo da ré por não guardar distância de segurança, em especial em pista molhada pela chuva. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Indenizações indevidas. Conjunto probatório dos autos que comprovam os danos no veículo dos autores, o valor dispendido com franquia/cota de participação e gastos com transporte por aplicativo. Não demonstrado pela ré que os gastos com transporte dois dias antes do acidente estavam inclusos na somatória dos gastos com transportes reconhecidos em sentença. Pretensão dos autores em fixação de danos morais. Situação que não difere dos transtornos ocasionados por qualquer acidente de trânsito a que todo motorista se sujeira ao trafegar. Ausência de lesão corporal. Danos morais não configurados. Autores que interpuseram recurso adesivo após a interposição de apelação. Preclusão consumativa configurada, o que impede o conhecimento do recurso adesivo. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES DESPROVIDAS

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733 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Colisão de veículo e motocicleta. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais em relação a motocicleta a serem apurados em liquidação de sentença, limitados ao valor de mercado da época do acidente atualizado, danos morais e danos estéticos. Recurso dos réus que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser acolhidos parcialmente. Sentença ultra e extra petita em relação aos danos materiais. Inocorrência. Sentença extra petita em relação aos danos morais e estéticos que impõe o decote do excesso, em respeito ao princípio da congruência. Réu que aceitou transação penal, mas que não significa culpabilidade penal e responsabilização civil (REsp. 4Acórdão/STJ). Vídeo do acidente que não deixa margem à dúvida da culpa exclusiva do réu. Imagem do local que demonstra que a via pela qual seguia a motocicleta era a via principal. No sentido pelo qual seguia a motocicleta inexistia faixa de pedestre antes do cruzamento, verificando-se a existência da faixa de pedestre na via em que trafegava o veículo, que o obrigava a reduzir a velocidade ou parar o veículo antes de prosseguir, seja para convergir à esquerda, direita ou cruzar a via para acessar transversalmente outra via lado oposto. Réu que procedeu a manobra de conversão à esquerda para acessar a via principal, em sentido oposto da motocicleta, sem a devida cautela, interceptando a sua trajetória. Infração ao CTB, art. 34. Culpa exclusiva do condutor do veículo confirmada. Responsabilidade solidária da corré empregadora e locatária do veículo. Danos à motocicleta comprovados pelo laudo do Instituto de Criminalística. Existindo dúvida sobre a perda total ou possibilidade de conserto, correta a apuração em liquidação de sentença, limitando-se ao valor de mercado da época do acidente. Documentos médicos e laudo do IML que comprovam que o autor sofreu lesão corporal grave consistente em fratura de fêmur direito, precisou de intervenção cirúrgica de urgência, que resultou em cicatriz de bom estado, uso de muletas temporariamente, sessões de fisioterapia, afastamento das atividades habituais por mais de 30 dias e consolidação com pequena redução de rotação do membro, mas que não resultaram em dano funcional permanente do membro. Danos estéticos pela presença de cicatriz cirúrgica. Lesões corporais graves, ainda que temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado conjuntamente para os danos morais e estéticos reduzidos para o total de R$ 10.000,00. Aplicação da Súmula 246/STJ, oficiando-se à CEF para informar sobre eventual indenização por invalidez do seguro DPVAT paga ao Autor. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Comprovação. Qualquer meio de prova. Crime de perigo abstrato. Incidência da Súmula 83/STJ. Aumento decorrente da ausência de prestação de socorro. Quadro fático. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

735 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

736 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - HOMICÍDIO CULPOSO

737 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

738 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO ACOLHIMENTO -

739 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, §3º, C/C ART. 61, I, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, DA OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL PARA A APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.

740 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1.

741 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS, 302, CAPUT E 303, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). I.

742 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio doloso no trânsito. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso desprovido.

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Nulidade da decisão que determinou a busca e apreensão. Reiteração de pedidos. Violação ao direito ao silêncio. Ausência de comprovação. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade da exasperação. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Reincidência devidamente comprovada. Privilégio. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Ilegalidade flagrante não configurada. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos legais. Pedido de restituição de bens ou valores. Inviabilidade de impugnação por meio de habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 9.503/97. CRIME DO art. 303, PARÁGRAFOS 1º E 2º C/C art. 302, PARÁGRAFO 1º, S I E II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

745 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA LIDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARCTERIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente e que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

747 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

748 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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749 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 13. Vítima, em sede policial, relata como ocorreram as agressões e, em juízo, buscou afastar as responsabilidades penais do acusado. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E comprovam a materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, corroboradas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito e comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A hesitação da vítima em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta do réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Ausência de prova de legítima defesa ou da injusta provocação da vítima, que justifique a excludente de ilicitude ou a causa de diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e concessão do sursis (réu reincidente). Regime prisional mantido. Competente o Juízo da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Concedido ao Réu o direito de apelar em liberdade. Pleito de concessão de prisão domiciliar prejudicado. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto à prisão domiciliar, embora o acusado tenha 7 filhos menores, um deles diagnosticada com TEA, pois a criança está sob os cuidados da mãe. Não há provas de o Apelante ser o único capaz de prestar os cuidados aos filhos menores. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso.

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750 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Sentença absolutória. A vítima não prestou declarações em juízo. O Réu exerceu o Direito ao silêncio. Devidamente judicializadas, mediante o contraditório e ampla defesa, as peças informativas do Inquérito Policial adquirem a natureza de prova nos termos do CPP, art. 155. E no caso considerado, elas não deixam dúvidas da materialidade do delito de lesão corporal, no âmbito da violência doméstica. Declarações da vítima, em sede policial, são condizentes com o Laudo de Exame de Corpo de Delito, e depoimentos das testemunhas policiais, que comprovam a culpabilidade do acusado. A vítima não se retratou em momento oportuno, em audiência especial. O delito é de ação pública incondicionada. A vítima ter se recusado a prestar declarações em juízo não afasta a pretensão estatal. A conduta praticada pelo réu, ex-companheiro da vítima é típica, antijurídica e culpável, nos termos do art. 129, § 13 do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova não judicializada quanto ao delito de ameaça ¿ CP, art. 147. É juridicamente impossível a procedência de ação penal com base em prova colhida exclusivamente no inquérito, sob risco de ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Parquet não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos imputados na denúncia (CPP, art. 156), prevalece o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Não há prova suficiente do crime de ameaça imputado na inicial acusatória. Absolvição que se mantém, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do art. 129, § 13º do CP, com a incidência da Lei 11340/06. Regime aberto. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade de concessão de sursis, nos termos do CP, art. 77. Cumprimento do art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), com o trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido.

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