TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.
Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido no dia 08 de novembro de 2019. Demandante que alega comprometimento patrimonial físico em razão das lesões sofridas no acidente, e pleiteia a cobertura securitária pelo grau de comprometimento patrimonial físico a ser indicado por perícia médica. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência, a pretexto de falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório. EXAME: Direito ao Seguro DPVAT que não depende da comprovação da quitação do prêmio do Seguro Obrigatório, sem distinção quanto à condição de vítima ou de proprietário do veículo envolvido no sinistro. Aplicação da Súmula 257 do C. STJ. Laudo de Lesão Corporal não impugnado pela ré. Prova segura reveladora da ocorrência do acidente, do nexo causal e da invalidez parcial permanente do autor. Indenização corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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