DOC. 204.8207.3520.4038

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. NULIDADE DO TOI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, determinou o cancelamento dos débitos a ele relativos e condenou a ré à repetição do indébito em dobro. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido pelo juízo de primeiro grau.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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