Termo De Audiencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9119.4575

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de reabertura do prazo recursal. Hipótese não contemplada no acórdão embargado. Erro material na aferição do termo a quo. Agravo regimental. Intempestividade.

1 - Abstendo-se o acórdão embargado de contemplar a ausência de reabertura de prazo recursal, com consequente erro material na aferição do seu termo a quo, impõe-se reconhecer que é extemporâneo o recurso, uma vez que interposto após transcorrido o lapso legal. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para, reconsiderando a decisão embargada, pronunciar a intempestividade do agravo regimental.

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Doc. 163.9800.9000.8400

452 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento dos adquirentes. Ausência de mora da construtora. Incidência dos juros a partir do trânsito em julgado. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4000.5900

453 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão da assistência judiciária. Benefício indevido. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 231.0060.7849.2261

454 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fato novo. Agravo interno. Inovação. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Dies a quo. Data do arbitramento definitivo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é cabível inovação recursal, em agravo interno, com base em alegação de fato novo. Precedentes. 2 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprudência do STJ é ... ()

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Doc. 355.2530.4266.8899

455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. 3. Inteligência da Súmula 256 deste TJRJ. 4. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução 414/2010 da ANEEL. 5. Devolução que deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de má-fé. 6. Contudo, não houve suspensão do serviço ou inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inocorrênci... ()

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Doc. 220.4271.1535.5983

456 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.

1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no , § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no , I. 2 - Hipótese em que, diversamente do assentado pelo ente público agravante, as instâncias ordinárias não afirmaram que a contribuinte agiu de má-fé ao realizar o creditamento glosado, mas, apena... ()

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Doc. 299.6397.6236.6632

457 - TJSP. ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DCB. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) determinar se estão presentes os requisitos para a concessão/restabelecimento do benefício e (ii) definir se estão corretos os critérios relativos à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia médica judicial atesta a incapacidade total e temporária do segurado. O nexo c... ()

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Doc. 255.6520.9725.2313

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL DESOCUPADO. CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Lavratura de TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256 deste E. Tribunal de Justiça. 4. É necessário que a concessionária apure a real situação... ()

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Doc. 948.2331.5469.1185

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. 1. TOI

devidamente lavrado e documentado, com a inclusão de imagens que comprovam o desvio de energia e o nexo de causalidade entre a irregularidades e a conduta de terceiros, conforme critérios estabelecidos pela ANEEL. 2. Medidor que é de exclusiva responsabilidade da concessionária, não sendo permitida a intervenção de terceiros. 3. Laudo pericial atestando a ligação direta na rede elétrica, caracterizando o desvio de energia. 4. Recuperação do consumo corretamente calculada pela conc... ()

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Doc. 157.5245.5001.7000

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. FGTS. Termo de adesão.

«1. Ausência das hipóteses previstas no 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação de questões já discutidas. 3. A oportunidade de o recorrido impugnar os fatos e argumentos veiculados no recurso especial se dá no momento da apresentação das contra-razões, sob pena de preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.1905.5000.3900

461 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Precedentes. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos do devedor, na execução fiscal, inicia-se da intimação pessoal da penhora, e não da juntada aos autos do respectivo mandado, devendo constar expressamente deste a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. Não se conhece da alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo ao disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ... ()

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Doc. 969.4769.9969.0983

462 - TJSP. CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Ementa: CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Sentença mantida.

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Doc. 216.2272.0934.4283

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO PELO FIES. PARCELAS NÃO ABRANGIDAS PELO CRÉDITO ESTUDANTIL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança ajuizado por instituição de ensino superior, em razão de débito estudantil não quitado pela parte recorrente. O montante da dívida refere-se a valores não cobertos pelo financiamento estudantil (FIES). II. Questão em discussão Preliminares: Ilegitimidade passiva - Rejeitada. A responsabilidade pelo pagamento das parcelas não financiadas pelo FIES recai sobre a aluna,... ()

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Doc. 182.4795.6005.5900

464 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.

«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, além da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, o decreto de prisão cautelar fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, evidenciad... ()

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Doc. 1691.6804.1367.6900

465 - TJSP. Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal» - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Ementa: Comerciante ambulante - Termo de Permissão de Uso - «Tô Legal» - sistema que viabiliza expedição de autorizações e permissões e não regularizar exercício irregular de atividades comerciais - Anulação de ato administrativo - Revogação por ausência de documentos necessários - Ato precário - Modificável e revogável unilateralmente pela Administração quando o interesse público o exigir - - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.

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Doc. 402.9037.5148.4535

466 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCERIA ENTRE MUNICÍPIO E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL. REPASSE ESTUDANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TERMO FORMAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 134.5101.6001.5500

467 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Crédito educativo. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 164.5040.4004.0000

468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, consignou que «não há nos autos documentos que comprovem a existência de pedido na esfera administrativa, pleiteando a reafirmação da DER em 04/08/1996». A revisão dessa conclusão implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. O STJ já consolidou o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a p... ()

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Doc. 221.0260.9900.2106

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Sucessivas renovações. Prescrição. Termo inicial. Assinatura. Último contrato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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Doc. 622.1859.2064.1097

470 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I-

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, alegando a ausência de contraditório e ampla defesa na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), bem como o pleito de reparação por danos morais. II- Questão em Discussão 2. Há duas questões a serem discutidas: a regularidade do procedimento adotado pela concessionária na lavratura do TOI, considerando a alegada violação dos princípios do contraditório e da amp... ()

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Doc. 542.7813.1385.3014

471 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A APURAÇÃO IRREGULAR DO CONSUMO NA UNIDADE DO RECORRENTE E QUE RESULTOU NA EMISSÃO DO REFERIDO TERMO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AFASTA O DIREITO INVOCADO E LEGITIMA O TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 667.0804.4202.9439

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. DESVIO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste egrégio TJRJ. 3. Ausência de suspensão do serviço ou de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. Inocorrência de danos morais. 4. Aplicação da Súmula 230/TJRJ. 5. Precedentes jurisprudenciais. 6. Recurso parcialmente provido para julgar improcedente o pedido indenizatório.

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Doc. 103.1674.7347.1200

473 - STJ. Recurso. Revelia. Réu revel. Ausência de intimação. Termo «a quo» para recorrer. Publicação da sentença. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 322.

«A revelia dispensa a futura intimação do réu, na forma do disposto no , permitindo-o intervir no processo, tempestivamente, recebendo-o no estado em que se encontra. Deveras, não se deve confundir «publicação com intimação». A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. A intimação é o ato d... ()

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Doc. 241.1060.9840.7882

474 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.

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Doc. 124.7398.7419.1760

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1 - TOI,

emanado de concessionária, que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, nos termos do verbete sumular 256 do TJERJ. 2 - Ausência de comprovação da regularidade do procedimento adotado. Faturas juntadas à inicial demonstrando que a média de consumo da parte autora permaneceu inalterada após o período indicado no TOI, e a troca do medidor. 3 - Falha na prestação do serviço caracterizada. Declaração de nulidade do TOI e condenação da ré a restituir o valor indevid... ()

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Doc. 202.6013.2000.7800

476 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Questão surgida no acórdão recorrido. Embargos de declaração não opostos. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, para abertura da via especial, é necessária a oposição de embargos de declaração com o fim de prequestionamento da questão federal surgida somente no julgame... ()

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Doc. 509.3161.0988.7879

477 - TJSP. Embargos de declaração - Trabalhador - Apontamento da existência de erro material para a fixação do termo final do auxílio-doença - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1022 - Propósito infringente - Rejeição

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Doc. 230.2150.4221.2113

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização. Servidor público federal. 28,86%. Parcelamento do valor devido. Prescrição. Termo inicial do lustro. Vencimento da última parcela. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, houve acordo sobre a forma de pagamento das diferenças salariais. O pagamento do crédito deveria ocorrer de forma parcelada. A esse respeito, «É firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que é no vencimento da última prestação que o prejudicado passa a ter interesse em reivindicar qualquer diferença (princípio da actio nata), não correndo a prescrição durante o parcelamento». (REsp. 1.179.785, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado e... ()

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Doc. 211.2020.9857.0659

479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Dano moral. Valor adequado e razoável para o caso. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Correção monetária. Termo a quo. Data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao , § 1º, IV, e , II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O STJ firmou orientação de que é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índo... ()

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Doc. 172.6745.0018.6700

480 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Reclamada. Termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de ressalva. Efeitos. Quitação geral do contrato de trabalho.

«1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei 13.015/2014. 2 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O TRT reconheceu que a quitação passada pelo reclamante, ao celebrar acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia, abrange apenas os valores consignados no termo do acordo, não tendo eficácia liberatória geral em relação às verbas objeto do ajuste. 4 - O parágrafo único do contempla previsão expressa no sentido de que «o ter... ()

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Doc. 153.2731.5004.1200

481 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) unificação de penas. Termo a quo para obtenção de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Ausência de ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de benefícios deve ser feita a partir de novo cálculo, com base no somatório das penas, tendo como termo a quo o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. 2. Writ não conhecido.»

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Doc. 475.5707.5258.3460

482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, reconheceu a decadência em relação aos contratos de números 47019410 e 59881144, extinguindo parcialmente o feito com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado firmados entre as partes estão sujeitos à decadência, para fins de anulação por erro substancial; (ii) est... ()

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Doc. 761.3287.6009.4637

483 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE. DÍVIDA INCLUÍDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO INDEVIDAMENTE. PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL.

Caso: Autor alega ter seu nome incluído em plataforma de renegociação por débitos não reconhecidos. A sentença declara a inexistência da relação jurídica e do débito e condena a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Apelo da ré. Questão: Constatar se houve falha do serviço, a ocorrência de dano moral e o valor fixado. Razões de decidir: Contrato não reconhecido. Falha do serviço comprovada. Ato praticado por terceiro falsário. Fortuito int... ()

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Doc. 144.9591.0013.5800

484 - TJPE. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

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Doc. 909.1183.3449.4089

485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NÃO COMPROVADO. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação indenizatória ajuizada por consumidora. A demanda originou-se de cobranças baseadas em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não reconhecido pela autora e da posterior suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência. A sentença impugnada determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 10... ()

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Doc. 195.9240.2009.0300

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Correção monetária. Termo inicial. Data do desembolso. Cálculos elaborados pelo perito judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2 - Nas ações de restituição, o termo inicial da correção monetária é a data do desembolso. 3 - Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios é a data da citação. 4 - A C... ()

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Doc. 570.7745.7025.0622

487 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PREDIGÁS ENGENHARIA EIRELLI RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o contrato de trabalho do autor se manteve ativo até 31.7.2020. Consignou que a prestação de serviços ficou paralisada por cerca de oito meses, por iniciativa e orientação da própria empregadora que, por opção, reteve os empregados em seu quadro de pessoal, enquanto aguardava a retomada das atividades. 2. Depreende-se das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional que foi opção da empregadora manter os contratos de trabalho ativo... ()

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Doc. 154.0665.0001.3400

488 - STJ. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Juros moratórios. Alteração do termo inicial de ofício. Possibilidade. Precedentes.

«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critério de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.Tratando-se de danos morais, é incabível a análise do recurso com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e objetivas, no aspecto subjeti... ()

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Doc. 220.8111.0139.1330

489 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 220.8171.1993.2506

490 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 ... ()

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Doc. 220.8171.1865.0655

491 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015 . Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.3. O ... ()

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Doc. 210.8190.5571.0862

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 220.5191.2310.7856

493 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado na égide do CPC/2015. Contrato de mútuo. Prazo prescricional. Ação revisional. Termo inicial. Data do contrato. Renegociação de empréstimos. Termo inicial do prazo prescricional. Último contrato. Fundamento do acórdão não impugnado especificamente. Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - O di... ()

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Doc. 1688.3932.2962.7000

494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. GRATUIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REMUNERAÇÃO LONGE DE CARACTERIZAR ESTADO DE POBREZA, NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESATENDIDA POR ALGUNS AUTORES. EXCLUSÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO QUE NÃO PODE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 156.4705.5004.4300

495 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. 2. O STJ já consolidou o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como de haver sucumbência mínima ou recíproca, demanda o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. 201.6750.5000.3400

496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Apelação. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Termo inicial. Juntada do mandado. Tempestividade. Juízo de conformação. Observância.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ pacificou a compreensão de que, uma vez intimada pessoalmente, o prazo processual da Fazenda Pública começ... ()

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Doc. 167.1200.6003.9000

497 - STJ. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Tribunal de origem, pronunciamento. Ausência.

«1. A ausência de pronunciamento pelo acórdão recorrido sobre a controvérsia relativa à data em que o segurado teve ciência da negativa do pagamento da indenização securitária, suscitada nas razões de apelação, impede a aplicação do direito à espécie em sede de recurso especial. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 387.7816.8464.0393

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTO DANOSO QUE CORRESPONDE À DATA DO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA. 1.

A contrariedade da sentença ao termo inicial dos juros moratórios é questão afeta ao mérito, que não se confunde com questão preliminar a respeito do suposto vício de fundamentação. 2. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, sobre o valor dos danos materiais devem incidir juros de mora devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Portanto, sobre o valor da condenação decorrente do exercício de direito de regresso da seguradora, em desfavor do causador d... ()

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Doc. 186.5192.9000.1300

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de prequestionamento.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas «desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/2007, art. 1º-F)», respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2 - A inadmissibilidad... ()

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Doc. 300.9556.6922.7753

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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