DOC. 278.9818.3594.8378

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em ação anulatória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e à reparação por supostos danos decorrentes da cobrança indevida. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do TOI e determinando o cancelamento do débito cobrado a título de recuperação de consumo, mas indeferiu a pretensão indenizatória. Irresignada, a autora interpôs recurso, limitando sua insurgência à condenação por danos morais e desvio produtivo.

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