DOC. 241.1081.0665.5936

STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.

1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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