DOC. 487.2711.4233.1594

TJSP. Apelação. Servidor inativo do Tribunal de Justiça de São Paulo. Certidão administrativa, com data recente, reconhecendo a existência de crédito em favor do servidor. Prescrição não verificada. Termo inicial dos juros de mora. Carência de interesse recursal. Sentença que fixou o termo a quo tal como postulado pelo apelante. Ausência de anatocismo. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 23). Juros de mora e correção monetária que devem seguir o estipulado na Emenda Constitucional 113/1921 a partir de 09.12.21. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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