Resolucao Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 828.3862.8593.2953

701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR JN. A. G. LTDA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA. O APELANTE PLEITEIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO CARACTERIZA SUA VITÓRIA NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, O RÉU FAZ JUS À CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 485, § 2º, PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE, NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III), O AUTOR DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. 4. NO CASO EM JULGAMENTO, O ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA CONFIGURA A AUSÊNCIA DE REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, FATO QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JUSTIFICANDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 5. COM BASE NO CPC, art. 85 E NAS PECULIARIDADES DO CASO, COMO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, FIXA-SE A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RÉU, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 2º. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E § 2º; 85, §§ 2º E 11. AP CÍVEL 1.0000.23. 204561-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - APELADO: J N ARTES GRAFICAS LTDA EPP - INTERESSADO: MASSA FALIDA DA EMPRESA GRÁFICA E EDITORA J.N. LTDA

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Doc. 678.6587.8892.0524

702 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DO RETP.

Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Inconformismo. Extinção por falta de interesse de agir afastada. Sentença fundamentada em argumentos de mérito. Causa madura para julgamento imediato. Art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Aplicação do art. 3º, I, da Lei Complementar Estadual 731/93, que vincul... ()

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Doc. 709.8488.5048.5396

703 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no , III, ante a ausência de citação do devedor e a suposta inércia da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta diante da ausência de citação ... ()

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Doc. 140.9082.9002.2200

704 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Fixação do valor dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Revisão do montante dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, é possível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor atribuído à causa nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo... ()

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Doc. 275.2727.4581.4951

705 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SAÚDE.

Pretensão ao fornecimento de medicamento de alto custo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de ausência superveniente de interesse de agir, ante a modificação do diagnóstico do autor e desnecessidade do fármaco outrora pleiteado. Inexistência de sentença condenatória. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Inteligência do art. 496, I do CPC Remessa necessária não conhecida

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Doc. 333.8545.1660.1382

706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais», com fundamento no , IV. A extinção decorreu da ausência de anuência expressa da parte autora para o ajuizamento da demanda contra o banco réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão da extinção do processo sem... ()

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Doc. 202.0072.7002.8200

707 - TRF5. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Amparo social. Deficiente. Abandono de feitos anteriores. Ocorrência de perempção. Extinção da ação sem apreciação do mérito. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 337.

«1 - Trata-se de apelação do particular contra sentença que declarou a incompetência da 1ª Vara Federal da JFPB, e, diante da impossibilidade de redistribuição deste processo para a 7ª vara federal (JEF), julgou extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - A parte autora/apelante ajuizou, anteriormente, três ações (0503812-35.2012.4.05.8200, 0504692-22.2015.4.05.8200 e 0509817-68.2015.4.05.8200) que tinham como objeto o mesmo reque... ()

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Doc. 199.7711.3622.6622

708 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA - REALIZAÇÃO DE DESCONTO NA FONTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - REQUERIDA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS DESTA NATUREZA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA QUANTO AO PEDIDO EM VOGA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 296.1196.1700.4708

709 - TJSP. DESCONTO EM BENEFÍCIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - EXORDIAL BEM INSTRUÍDA - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO

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Doc. 177.2363.2003.3900

710 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono da causa. Inércia da Fazenda Pública. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem asseverou que ocorreu abandono da causa, uma vez que, após a intimação da parte exequente para se manifestar quanto à manutenção e/ou cumprimento do parcelamento, não houve atendimento da determinação judicial. 2. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito, de ofício, sem resolução do mérito, por abandono do polo ativo, quando a parte se mantiver inerte, indepe... ()

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Doc. 698.0675.9760.5146

711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

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Doc. 764.3093.0710.5477

712 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR INATIVO - ALEGAÇÃO DE QUE O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS OU TRANSITÓRIAS - AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO QUE, EM SÍNTESE, REITERA OS TERMOS DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 375.2069.8352.8304

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma «Autentique» possui... ()

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Doc. 310.6344.4347.1521

714 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Ação de obrigação de fazer movida por paciente, pleiteando fornecimento de medicamento em face dos entes públicos demandados. O autor faleceu no curso do processo, e a sentença extinguiu a demanda sem resolução do mérito, e sem condenação em honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão - Verificar a aplicabilidade do princípio da causalidade para condenar os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais em face da extinção do processo sem res... ()

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Doc. 711.3753.9248.1245

715 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - Controvérsia quanto a autenticidade de contrato de empréstimo celebrado por meio eletrônico - Controvérsia que deve ser sanada por meio de prova pericial técnica - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Extinção do processo sem resolução do mérito (Lei 9.099/95, art. 51, II).

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Doc. 209.5043.4652.3442

716 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Ação constitucional reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 5º, LVVIII, da CF. Inocorrência no presente caso. Precedentes. Via eleita inadequada. Decisão que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Inadmissibilidade do remédio processual utilizado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito. Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e art. 485, I, ambos do CPC

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Doc. 883.3491.1731.1793

717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE NÃO RATIFICA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO - ART. 104, §2º, DO CPC.

Tendo a parte autora sido pessoalmente intimada para comparecer em juízo e ratificar a outorga de procuração ao advogado que patrocina a causa, não há dúvidas sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.

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Doc. 803.5136.2268.5393

718 - TJSP. Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito

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Doc. 933.7075.5263.2389

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DA CREDORA DE PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS VALORES EM ABERTO - OMISSÃO NA JUNTADA DA PLANILHA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. 2. Verificando-se que, a despeito da juntada das faturas do cartão de crédito e de extratos de conta corrente, a autora não cuidou de apresentar a planilha discriminada e atualizada do crédito, contendo os valores em abert... ()

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Doc. 926.5901.6523.5670

720 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 485, § 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença pela qual se extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, por inércia da parte autora. 2. O magistrado de primeiro grau revogou a liminar de busca e apreensão e determinou a expedição de contraordem, após a autora não se manifestar no prazo estabelecido. 3. A apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois a intimação deveria ter sido pessoal ao procurador, conf... ()

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Doc. 138.7244.4000.7800

721 - TJSP. Prescrição. Monitória. Honorários de assistente técnico. Processo extinto com Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Descabimento. Profissional liberal que não se equipara ao perito. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, II. Cláusula contratual determinando o pagamento da diferença requerida. Valor devido. Recurso provido.

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Doc. 154.1431.0005.1500

722 - TRT3. Mandado de segurança. Cabimento. Agravo regimental. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de direito líquido e certo.

«Nos termos da OJ 04 deste Tribunal Regional do Trabalho: «Em face do disposto no , pode o juiz relator, no exame da admissibilidade do processamento do mandado de segurança, verificar, além de outros requisitos formais, a existência de direito líquido e certo do impetrante, bem como a existência de ilegalidade do ato impugnado ou de abuso de poder da autoridade impetrada.». Assim, verificada a inexistência de direito líquido e certo, de ilegalidade ou de abuso ... ()

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Doc. 177.2363.2000.2200

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Redução de proventos de pensão. Anulação do ato. Decadência. Direito personalíssimo. Falecimento da parte impetrante. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Embargos do distrito federal acolhidos.

«1. Mandado de Segurança impetrado com o fito de impugnar ato considerado ilegal, que desencadeou a redução dos proventos da parte autora. 2. Diante da natureza personalíssima do pleito, diante da notícia do falecimento da impetrante, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , de 1973 Precedentes: MS 11.448/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 14.6.2006; ROMS 19920032248-4/ES, Rel. Min. VICENTE LEAL, DJ 21/10/96. 3. Embargos de Declaração do ... ()

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Doc. 289.3213.2811.8460

724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA AJUIZADA PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIM DE DESAPROPRIAR LOTE DE 300M² POR INTERESSE SOCIAL (OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RECURSAL QUE CONSISTE NO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM VERBAS HONORÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DA REGRA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, §1º DO CPC. AUSENTE A APELADA EM CONTRARRAZÕES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL AO PROVIMENTO DO RECURSO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DA REGRA DO ART. 485, §1º DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO CONSTA QUALQUER INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA À EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL QUE DEVE SER ANALISADO PELA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROCESSO, QUE SUBSISTE E NÃO PODE SE CONFUNDIR COM A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA CONCLUIR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA NEGLIGENTE POIS ATUOU NO PROCESSO INDICANDO INTERESSE CERCA DE 10 MESES ANTES DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 909.9556.9839.6185

725 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - IMPRESCINDIBILIDADE - IRDR - SENTENÇA CASSADA. - A

extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada em abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do autor para suprir a falta, isto é, dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, ex vi do art. 485, III c/c § 1º, do CPC, e nos termos do IRDR 1.0024.12.155397-8/002. - O só fato de se juntar aos autos o «print» dos Correios acerca do envio da correspondência não tem o condão de comprovar a intimação pessoal do autor, que deve se dar mediante juntada do AR ... ()

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Doc. 448.2087.7988.0267

726 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia. Apelo do autor. Pretensão indenizatória do devedor fiduciante, pois, após a apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente, a ação de busca e apreensão promovida pela credora fiduciária foi extinta sem resolução do mérito, por abandono da causa pela credora, de modo que a liminar perdeu seus efeitos. Não se pode afirmar que o direito alegado pelo autor não decorra da narrativa fática da inicial, dado que o pleito indenizatório por ele formulado tem amparo em diversos precedentes deste E. Tribunal. Segundo esse entendimento jurisprudencial, como a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito acarretou a revogação da liminar, impõe-se a devolução do bem apreendido liminarmente. Desse modo, faria o autor, em tese, jus à indenização pretendida, na medida em que a extinção da busca e apreensão sem exame do mérito ocorreu por desídia da credora fiduciária, dado o seu inconteste abandono da causa. Não é inepta, portanto, a inicial. Apelo provido. Determinação de recebimento da inicial e de prosseguimento do feito na origem

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Doc. 177.2363.2004.0200

727 - STJ. Processual civil. Pleito de remoção. Indeferimento administrativo. Posterior atendimento administrativo do pedido. Perda do objeto judicial. Extinção sem julgamento de mérito. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

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Doc. 165.0971.9007.4800

728 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Pedido de resilição contratual cumulado com pedido de indenização por dano moral. Contrato de administração de crédito firmado com filho da autora, então menor com 16 anos, ora falecido. Resilição contratual não abrangida pelo conceito de direito personalíssimo. Extinção sem resolução do mérito afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 772.5936.9445.3986

729 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no , II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedente... ()

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Doc. 577.6672.8815.5947

730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de cumprimento de sentença, por falta de comprovação do recolhimento das despesas processuais necessárias para a intimação pessoal do exequente. O exequente alega ter cumprido a determinação de recolhimento da taxa necessária antes do prazo estipulado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do exequente para o recolhimento das... ()

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Doc. 715.6006.5708.1638

731 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelos requerentes contra a decisão monocrática que indeferiu medida cautelar alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 0010690- 89.2021.5.03.0181. 2. Contudo, noticiado o acordo firmado pelas partes no CumPrSe 0010589-47.2024.5.03.0181, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela cautelar, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 969.4366.4152.7039

732 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Tutela de Produção Antecipada de Provas. Exibição de Documentos. Extinção Parcial do Processo sem Resolução do Mérito. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por De Millus S/A Indústria e Comércio contra sentença que homologou a prova produzida antecipadamente em Ação Cautelar de Exibição de Documentos movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A apelante busca a reforma em parte da sentença, alegando necessidade de comprovação de repasse de valores pela parte adversa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual em relação a um dos pedidos, isto é, exibição de documento de repasse de valores, considerando a não comprovação de requerimento prévio dos documentos e pagamento dos custos do serviço. III. Razões de Decidir 3. A apelante não instruiu a inicial com o comprovante de requerimento prévio dos documentos junto ao apelado, nem o pagamento dos custos do serviço, conforme exigido pelo Tema 648 do STJ. 4. A falta de interesse processual justifica a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, pois a prestação jurisdicional solicitada não é necessária nem adequada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de Apelação Cível prejudicado. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de exibição do documento de repasse de valores. Tese de julgamento: 1. Ação de exibição de documentos exige comprovação de requerimento prévio e pagamento de custos. 2. Ausência de interesse processual justifica extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 17, 337, § 5º, 383, 396 e ss. 398, 400, 485, VI e § 3º, 1.025, 1.026, § 2º, 85, §§ 2º e 8º; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015; Apelação Cível 1009999-46.2024.8.26.0348, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 19/02/2025. Apelação Cível 1001107-10.2024.8.26.0103, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câm. de Direito Privado, j. 17/02/2025

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Doc. 931.5643.9425.2284

733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 485, §1º, CPC.

Nos termos do art. 485, §1º, CPC, somente nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por negligência das partes por mais de um ano ou por abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias é que se exige a prévia intimação pessoal para suprir a respectiva falta. De acordo com o STJ, «o descumprimento de determinação de emenda da inicial não exige intimação pessoal da parte autora para extinção do feito, não se confundido com hipóteses de abandono da c... ()

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Doc. 791.5727.2047.8184

734 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização de danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. Recurso da parte autora. Inépcia da petição inicial não verificada. Julgamento do mérito, consoante art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Vício de vontade inexistente. Danos morais não configurados. Possibilidade de cancelamento, independentemente de adimplemen... ()

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Doc. 254.8222.1651.1126

735 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Em autos de divórcio litigioso, em relação ao bem imóvel, previu-se a obrigação de o requerido pagar à autora o valor correspondente a 50% da construção. Sendo assim, não houve formação de condomínio, mas estipulação de obrigação de pagar, cujo cumprimento deve ser perseguido por cumprimento de sentença (e não ação de extinção de condomínio). Sentença reformada. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, com base no CPC, ... ()

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Doc. 832.7439.3143.4862

736 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido cominatório (perda superveniente do interesse processual) e de parcial procedência em relação ao pedido condenatório - Apelo do réu - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Encargos de sucumbência do recorrente fundados no princípio da causalidade - Apelação parcialmen... ()

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Doc. 503.0175.9839.2770

737 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de reintegração de cargo. São Bernardo do Campo. Servidor estadual exonerado a pedido do serviço público. Alegação de nulidade do ato de exoneração, por estar à época acometido de vício do consentimento (esquizofrenia paranoide). Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público que é de cinco anos, a contar do ato que exonerou o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Decurso de mais de 25 anos até o ajuizamento da ação. Sentença de extinção do feito com resolução do mérito mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 540.8522.7042.0515

738 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença - Incidente extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Insurgência da parte autora quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Alegação de que a não apreciação da impugnação apresentada pelos recorrentes impede a fixação de honorários sucumbenciais - Alegação que não tem fundamento jurídico - Os honorários advocatícios foram aplicados corretamente, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC - Sentença mantida - Recu... ()

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Doc. 618.1113.8913.3606

739 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ) RECONHECEU ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 (CPC). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCESSO DEVE SER EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, III, ALÍNEA A DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE. APLICABILIDADE DO ART. 90, §4º DO CPC. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS DE SEGURO GARANTIA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ NESSE SENTIDO. LIBERALIDADE DO EMBARGANTE PARA ESCOLHA DA GARANTIA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE, ORA APELANTE 1. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, ORA APELANTE 2.

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Doc. 144.9060.0005.5500

740 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. 335.4150.3458.1219

741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV C.C. CPC, art. 290. GRATUIDADE JUDICIAL -

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - gratuidade judicial concedida - sentença reformada no ponto. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação constante do autos - observação do constante do Comunica... ()

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Doc. 174.8103.1618.7392

742 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. JURISDIÇÃO ESTATAL, ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO LEI 9.307/1996, art. 22-A. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NEM SEQUER ALEGADA. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Manutenção. Jurisdição estatal, antes da instituição da arbitragem, excepcional. Inteligência do 22-A da Lei 9.307/1996, também aplicável às ações de produção antecipada de provas. Precedente do STJ. Situação de urgência sequer alegada. Eventual ausência de recursos para o custeio do procedimento arbitral insuficiente para afastar a convenção d... ()

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Doc. 509.4154.2966.0344

743 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO ADOLESCENTE DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇAO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROGRESSÃO PER SALTUM DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUGNADA PELO PARQUET. SUSPENSÃO PARCIAL DA DECISÃO IMPUGNADA COM DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE EM CARÁTER PROVISÓRIO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU MAIORIDADE EM SEDE PENAL, VINDO A SER PRESO, DENUNCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA MSE REQUERIDA PELO PARQUET JUNTO AO JUIZO AGRAVADO, QUE DEFERIU O PLEITO MINISTERIAL EM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. FATO SUPERVENIENTE A IMPOR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO.

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Doc. 883.0501.4822.4139

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIAIS APÓS O AUTOR SER DEVIDAMENTE INTIMADO. SENTENÇA MANTIDA.

In casu, verifica-se que a gratuidade da justiça requerida pelo autor foi indeferida pelo Juízo de 1º grau. Dessa decisão, interpôs o ora apelante agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. Determinado o recolhimento das custas, o autor não o fez, pelo que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição. O apelante recorre, reiterando o pedido de gratuidade. Ocorre que não houve qualquer mudança na condição financeira desse, a... ()

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Doc. 241.1090.3820.3428

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reintegração. Reforma. Autor em local incerto e não sabido. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso que não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência por analogia. Agravo não provido.

1 - Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso especial, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2 - Informado pelo advogado do autor que este encontra-se em local incerto e não sabido, o que inviabiliza a realização da perícia médico oficial essencial ao deslinde da controvérsia, não resta ao magistrado outra alternativa senão a extinção do feito sem a resolução do mérito. 3 - A... ()

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Doc. 761.4240.1655.4957

746 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado designar prazo razoável para a adoção de medidas que confirmem o conhecimento e o desejo da parte autora em litigar; descumprida a determinação, sem a apresentação de justa causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito

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Doc. 140.6591.0003.8300

747 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação pessoal realizada. Requerimento do réu não citado. Desnecessidade. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 956.0204.0371.0815

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - VIA EXTRAJUDICIAL POR ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE DAS PARTES - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE PREMATURAMENTE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Pela leitura sistemática dos arts. 733, do CPC/2015 e 2º, da Resolução 35/07 do CNJ, depreende-se que a realização do divórcio consensual por escritura pública é uma faculdade das partes, e não uma obrigatoriedade. - Denota-se configurado o interesse de agir das partes, que se valendo da sua faculdade, propuseram perante o Judiciário a presente Ação de Divórcio Consensual, devendo ser cassada a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015... ()

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Doc. 961.6060.6166.5775

749 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC. Inconformismo. Execução de «Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão de Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias". Prescrição quinquenal. art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por sucessivos requerimentos de suspensão depois do primeiro período de 1 (um) ano. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 156.5403.6001.5000

750 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro», mas, sim, «sujeito passivo na execução». E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do , para propor ação de embargos de terc... ()

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