TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO - CPC, art. 485, IV - PARTE QUE NÃO RATIFICA OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO - ART. 104, §2º, DO CPC.
Tendo a parte autora sido pessoalmente intimada para comparecer em juízo e ratificar a outorga de procuração ao advogado que patrocina a causa, não há dúvidas sobre a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 104, §2º, do CPC.
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