DOC. 136.4034.9002.5200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade e interesse. Reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1. O deslinde da controvérsia quanto à falta de interesse e ilegitimidade da parte autora implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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