DOC. 202.6254.4000.8000

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, uma vez que esse foi interposto em 15/04/2019 contra a decisão da qual foi intimado em 16/11/2018.

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