DOC. 212.1343.4803.8515

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a autora nega a existência de relação contratual (empréstimo) com a ré - Extinção da ação, por falta de juntada dos extratos de todas as contas correntes titularizadas pela autora, referentes ao mês da contratação impugnada e do mês anterior - Descabimento - Eventual recebimento da quantia objeto do mútuo não diz respeito às condições da ação, tornando dispensável a juntada do documento como requisito de admissibilidade da petição inicial - Precedente do STJ - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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