TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.
«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»
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