STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato e quadrilha. Fraudes contra autarquia previdenciária. Advogada. Atipicidade da conduta. Funcionário público por equiparação. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. CP, art. 30. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito