CPPM - Código de Processo Penal Militar
Art. 328º
- Infração que deixa vestígios
- Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Parágrafo único - Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a prova testemunhal.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Câmara Criminal) - Embargos de Declaração na Apelação Criminal 6088380-72.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Lília Mônica De Castro Borges Escher - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PENAL MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (6ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.118.967 - SC - Rel.: Min. Antonio Saldanha Palheiro - J. em 25/09/2025 - DJ 29/09/2025
Processual penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Dano qualificado. Violação ao CPPm, art. 328. Inexistência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, no ponto. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.933.096 - SP - Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik - J. em 20/03/2023 - DJ 24/03/2023
Penal. Processo penal. Militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 326. Violação de sigilo funcional. Agravante absolvido desde a origem por falta de provas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise descabida. Nulidade de abordagem policial. Questão já decidida. Violação a dispositivos da Lei 12.965/2014. Súmula 284/STF. Violação ao CPPM, art. 542. Ausente omissão relevante no tribunal de origem. Violação ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Julgamento extrapetita não constatado. Violação ao CPP, art. 155. Absolvição por falta de provas embasada também em depoimentos colhidos judicialmente. Alteração de motivo de absolvição descabida. Violação ao CPP, art. 167. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (2ª T.) - HC 92.845 - RS - Rel.: Min. Cezar Peluso - J. em 08/09/2009 - DJ 09/10/2009
Tóxicos. Crime militar. Ação penal. Prova pericial. Delito que deixa vestígio. Exame preliminar. Insuficiência. Falta de laudo pericial sobre as substâncias apreendidas. Inadmissibilidade de exame indireto. Absolvição dos pacientes decretada. Habeas corpus concedido para esse fim. Precedentes do STF. CPPM, art. 328. Interpretação. CPM, art. 290
Conteúdo restrito a assinantes.
STMSTM (Pleno) - Embs. Infs. e de nulidade 1998.01.047905-2 (47.905) - RJ - Rel.: Min. João Felippe Sampaio de Lacerda Junior - J. em 11/05/1999 - DJ 30/06/1999
Embargos de nulidade e infringentes de julgado. Exame de corpo de delito direto. Modificação do embasamento jurídico da sentença condenatória. Divergência no acórdão embargado. Inaplicabilidade do instituto do furto atenuado em casos de peculato furto. Erro material na aplicação da pena. CPM, art. 73.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.