DOC. 210.8131.1206.4306

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso improvido.

1 - A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 da Súmula deste Tribunal.

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