DOC. 211.7204.6004.3900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contratos bancários. Tutela de urgência para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ausência de verosimilhança das alegações. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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