DOC. 196.9734.7003.8100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Súmula 83/STJ. Valor fixado com razoabilidade. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.

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