DOC. 156.9273.2000.8800

STF. Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (Lei 7.210/1984, art. 41, X). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de efetiva restrição ao status Úbertatis do paciente. Writ do qual não se conhece.

«1. O habeas corpus não constitui meio idôneo para se discutir a legalidade da proibição de a companheira visitar o paciente preso, por inexistência de efetiva restrição ao seu status libertatis. Precedentes.

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