DOC. 175.3861.1006.3100

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação clandestina de sementes de cannabis sativa lineu (maconha). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ocorrência. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de importação clandestina de sementes de maconha, não havendo se falar em trancamento da ação penal por atipicidade da conduta.

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