STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pedido de trancamento do inquérito. Ausência de justa causa. Agravo não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado.
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