TJSP. Recurso. Apelação criminal. «reformatio in pejus». Inocorrência. Hipótese. Adoção da pena e regime prisional estabelecidos na sentença, muito embora o acórdão anulado por «habeas corpus» defensivo tivesse reduzido a primeira e abrandado o segundo. Possibilidade de reconhecimento, sem ofensa à «reformatio in pejus», que não existe quando o tribunal superior determina o novo julgamento dos recursos em face da primeira decisão não ser proferida por Juiz natural. O Juiz constitucionalmente competente não pode ter seu poder limitado por decisão de colegiado que não poderia apreciar a causa. Recurso improvido.
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