Juiz Natural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7536.2815

551 - STJ. Habeas corpus. Penal. Julgamento do apelo defensivo. Câmara criminal extraordinária formada majoritariamente por magistrados de primeiro grau. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência, consoante decisão plenária do STF. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Na linha da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, não ofende o princípio do juiz natural a instituição, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de Câmaras Criminais extraordinárias formadas majoritariamente por Juízes de primeiro grau, arregimentados voluntariamente (HC 96.821/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/12/2010). 2 - Há ilegalidade na realização do julgamento do recurso de apelação realizado sem a intimaçã... ()

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Doc. 140.2254.1003.4500

552 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico ilícito de drogas. Nulidade do julgamento proferido pela quinta turma. Turma composta por desembargadores convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Nos termos do , os embargos poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório, objetivando, pela via oblíqua, a revisão do julgado recorrido. 2. Não viola o princípio do juiz natural o julgamento de recurso especial e de agravo de instrumento por Turma composta... ()

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Doc. 241.1131.2502.4447

553 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Turma julgadora composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ofensa ao princípio do juiz natural. Devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ampla defesa e contraditório observados. Ordem denegada.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de turma extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). II - Não obstante o fato de a aludida decisão ser desprovida de caráter vinculante, faz-se mister reconhecer que se trata de posicionamento adotado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ... ()

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Doc. 184.4325.8000.5100

554 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. Decisão monocrática proferida pela presidência desta corte. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Intempestividade. Comprovação de feriado local no agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ, o Presidente desta Corte pode, de forma monocrática, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como ocorre na espécie. 2 - Não há falar em violação ao princípio do juiz natural, pois a decisão singular está submetida ao agravo interno, que tem o condão de sanar eventual aplicação equivocada do disposto no novo, art. 932, V CPC/2015. Precedentes. 3 - Inviável a comprov... ()

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Doc. 138.7571.5000.5200

555 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Declarada nula a cláusula de eleição de foro. Cabimento. Inexistência de assinatura dos devedores no contrato, referida cláusula não os obriga. Hipótese, ademais, em que a Lei processual impede a escolha do juízo, que contraria o princípio constitucional do Juiz natural. Aplicação da regra geral para ações pessoais. Declarado competente o foro do domicílio dos réus. Redistribuição determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 162.7733.4001.9700

556 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Verificação da ocorrência de intimação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ.

«1. O Município recorrente pretende demonstrar que não teria havido sua intimação, ao contrário do que decidiu o acórdão objurgado, que atestou a correta intimação deste. Dessarte, para rever as conclusões do Tribunal de origem, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2. O - Código de Processo Civil é claro ao ressalvar que o magistrado que concluir a audiência não ficará obrigado a julgar a lide quando f... ()

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Doc. 177.2621.1002.0600

557 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Violação ao princípio do Juiz natural. Supressão de instância. Tribunal do Júri. Carta apócrifa. Relatos sobre supostos ilícitos para manipulação do julgamento desprovidos de qualquer respaldo. Desentranhamento. Necessidade. Ordem concedida.

«1. A tese referente à suposta violação ao princípio do juiz natural não foi debatida perante a instância de origem, sendo inviável o seu enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Nos termos do CPP, , § 1º, o magistrado possui o poder/dever de indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias ao julgamento da causa. Inserida neste contexto, a prova assume a acepção de instrumento idôneo à fo... ()

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Doc. 180.1090.3002.2700

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do princípio do juiz natural, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprofundado debate no Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ao fundamento de que a revisão criminal deveria ser a via eleita para a discussão da controvérsia. 2. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de... ()

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Doc. 155.9853.2006.5300

559 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença que determina a busca e apreensão dos documentos caso não sejam apresentados no prazo legal. Inexistência de cumprimento. Impossibilidade de aplicação imediata da presunção de veracidade. Resistência sopesada na formação da convicção do Juiz natural para o julgamento da causa que se pretende instruir. Recursos não providos.

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Doc. 210.8080.4364.6896

560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ofensa ao Juiz natural. Competência por prevenção. Apreciação de habeas corpus anterior, que tratava de matéria relevante, inclusive, pedido de absolvição. Ausência de ilegalidade.

1 - Procede o fundamento a respeito de ser inviável o reexame fático probatório, pois o acórdão hostilizado cita fatos e entendimentos realizados quando da distribuição do feito, de forma que se torna inviável a análise, por parte desta Corte Superior, de todas as questões suscitadas pelos desembargadores. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.1275.3000.4800

561 - STF. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 14.3.2016.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 240.9040.1845.6371

562 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Juiz natural. Violação. Inocorrência. Aferição do dolo. Súmula 7/STJ. Confissão. Pena fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo admitidas, portanto, exceções. Ademais, não se pode descurar que prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, que nem ao menos foi indicado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/ 5/2020). 2 - Não ofende o princípio do juiz natural a designa... ()

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Doc. 148.2483.6003.4800

563 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa aos princípios da colegialidade e do Juiz natural. Inocorrência. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Verbete sumular 182/STJ. Incidência confirmada. Impugnação em sede de agravo regimental. Inovação recursal. Análise. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no , c/c o , não havendo falar em ofensa aos princípios da colegialidade e do juiz natural, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação aos referidos postulados, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. 2. A teor do verbete 182 da Súmula desta Corte... ()

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Doc. 948.7628.7394.2485

564 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Pedido de retificação de cálculo de penas - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido analisada e indeferida pela autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Ordem não conhecida

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Doc. 858.0824.3247.0477

565 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Pedido de retificação de cálculo de penas - Ausência de demonstração de que a postulação tenha sido analisada e indeferida pela autoridade apontada como coatora - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Precedentes - Ordem não conhecida

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Doc. 172.9962.3138.6661

566 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO, QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - ANIMUS NECANDI E MATERIALIDADE COMPROVADOS - COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O EXAME APROFUNDADO DA PROVA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.6884.6000.2900

567 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa aos princípios constitucionais do Juiz natural, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Ademais, as teses defendidas pelo ora agravante (não recepção do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar) não foram arguidas nas razões do recurso extraordinário, nem debatidas pelo Tribunal de origem. Tais questões foram suscitadas somente nesta via recursal. Trata-se, po... ()

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Doc. 136.5475.3005.4800

568 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Condenação. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ressalva do entendimento da relatora. Regime inicial aberto e substituição da pena reclusiva. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste manifesta ilegalidade, pois os julgamentos de recursos proferidos por Câmara composta majoritariamente por juízes de primeiro grau não são nulos, eis que não violam o princípio do juiz natur... ()

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Doc. 167.8392.3000.2500

569 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Afronta ao princípio do Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF).

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu tratar-se de matéria infraconstitucional a questão relativa à afronta ao princípio do juiz natural. Precedentes. 2. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Par... ()

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Doc. 210.4653.8004.2700

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do , § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá». 2 - O Juízo do Segundo Juizado da Mulher da Comarca de Goiânia, apesar de incompetente, aplicou medidas protetivas com base em fatos idôneos para jus... ()

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Doc. 155.3865.4004.0800

571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Sentença prolatada por Juiz substituto. Inexistência de prejuízo às partes. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com outros princípios do ordenamento jurídico, como, por exemplo, o princípio do pas de nullité sans grief. Destarte, se não ficar caracterizado nenhum prejuízo às partes, sobretudo no pertinente aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não é viável reconhecer-se a nulidade do decisu... ()

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Doc. 138.6493.5000.1700

572 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Juiz federal. Aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Nulidades (impedimento da desembargadora, violação do princípio do Juiz natural, intervenção ilegal do Ministério Público, cerceamento de defesa). Inexistência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência.

«1. Não se verifica nulidade no fato de a Desembargadora Federal que subscreveu a inicial propondo a instauração do processo administrativo na condição de Corregedora declarar-se suspeita para participar do respectivo julgamento, pois estaria, de certa forma, exercendo duplo papel: o de «acusar» e o de julgar. A par disso, o fato de o juiz acusado ter procurado a Desembargadora para falar sobre o caso, por si só, não caracteriza vício capaz de macular o processo administrativo. 2. ... ()

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Doc. 677.6333.8150.3469

573 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Pedido de absolvição sumária - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 718.5919.3139.8593

574 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida - Princípio do in dubio pro societate - Matéria que deve ser analisada pelo Juiz natural da causa - Competência do Tribunal do Júri - Recurso não provido.

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Doc. 241.0310.7286.8791

575 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato e lavagem de dinheiro. Pleito de trancamento da ação penal. Ordem denegada na origem. Órgão colegiado. Composição majoritária por juízes convocados. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Convocação que atende à Constituição Federal e à Lei. Nulidade da prova que fundamenta a acusação. Inexistência. Diálogo entre corréus gravado em computador, regularmente apreendido. Presença de outros elementos indiciários. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. 2 - A composição majoritária do órgão julgador de Tribunal por juízes de primeiro grau, desde que observada a lei de regência, como se deu no caso, não malfere o princípio constitucional do juiz natural. 3 - Acolher a alegação de ausência ... ()

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Doc. 891.2676.0655.0129

576 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. AUTOR QUE RESIDE EM CABO FRIO/RJ E EMPRESAS RÉS COM SEDE EM SÃO PAULO E BRASÍLIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍNCULO COM A COMARCA DO RIO DE JANEIRO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO AUTORIZA ESCOLHA ALEATÓRIA DE JUÍZO. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 241.1011.1986.1138

577 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Julgamento da apelação por câmara composta majoritariamente de juízes de primeiro grau. Convocação realizada de forma irregular. Nulidade.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes (acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atr... ()

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Doc. 210.8170.4735.0198

578 - STJ. Habeas corpus. Câmara formada majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Repercussão geral. Re 597.133/RS. Apelação. Falta de fundamentação. Insuficiência probatória. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, não há falar em nulidade em virtude do julgamento colegiado ter sido proferido por juízes convocados, haja vista o Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 241.1040.9119.6372

579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 241.1030.1258.8474

580 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I, II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 220.5311.1617.0235

581 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Juiz natural. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fático probatória. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, a Corte a quo não analisou o objeto da insurgência, sob o entendimento de que o reconhecimento de eventual nulidade por violação do juízo natural implicaria análise aprofundada de fatos e provas, providência inviável na via do habeas corpus. Entendeu, ainda, que o conhecimento do pedido também importaria em supressão de instância, na medida em que a questão não havia sido arguida perante o juízo singular. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por est... ()

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Doc. 162.5082.0000.7600

582 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito constitucional de petição. CF/88, art. 5º, XXXIV. Limites. Garantias do Juiz natural e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIIi e LIV. Pretensão não inserida na competência originária do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I. Apreciação inviável. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível, sob pena de afronta à garantia do juiz natural (, LIII), a petição que veicula perante o Supremo Tribunal Federal, em sede originária, pretensão não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas no , I.... ()

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Doc. 103.1674.7179.7400

583 - STF. Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no , X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas... ()

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Doc. 182.4830.0002.9200

584 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do , 1973. Precedentes. 2 - No caso, o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido a outra comarca do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo mais o competente pa... ()

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Doc. 150.2263.3000.5100

585 - STF. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 155.1030.9005.8300

586 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Juiz natural. Conexão e prevenção. Temas apreciados no julgamento. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (). 2. In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições, porquanto a decisão que não conheceu a existência constrangimento ilegal bem delimitou as razão de manter a competência do Juízo Singular, não sendo certo responder a questionário sob a ótica da defesa. 3. O pedido de efeito infringente, muito embora se... ()

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Doc. 140.4041.5003.5400

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência. Repercussão geral. STF (re 591.797/626.307 e AG754.745). Expurgos inflacionários. Matéria não tratada nos autos. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Questão decidida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Questões processuais. Sobrestamento. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 298.7608.1215.5360

588 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO MOTIVO TORPE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - INCABÍVEL EXCLUIR QUALIFICADORAS, POIS ESSA COMPETÊNCIA PERTENCE AO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, SOB PENA DE USURPAR AS ATRIBUIÇÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 170.4488.9569.1170

589 - TJSP. Recurso Em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia prolatada. Materialidade e indicações suficientes da autoria. Intenção homicida evidenciada, em tese, pelos elementos probantes. Eventual agir em legítima defesa sem sustentação cristalina, na fase. Impronúncia e desclassificação, igualmente, sem substrato no momento processual. Qualificadora mantida. Apreciação que caberá ao Juiz Natural. Desprovimento

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Doc. 157.0204.0000.5200

590 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 180.5454.3004.8900

591 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico interestadual de drogas. Sentença condenatória prolatada por Juiz sucessor. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Aplicação do CPC, art. 132, de 1973, por analogia. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. Aplicação analógica do , de 1973 Precedentes. 2 - No caso, o Magistrado que presidiu a instrução criminal foi removido a outra comarca do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo mais o competente ... ()

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Doc. 241.1030.1769.8378

592 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. 2 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal em substituição even... ()

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Doc. 241.1030.1432.2874

593 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. 2 - Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes de primeiro grau para atuarem no Tribunal em substituição even... ()

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Doc. 241.1040.9861.0863

594 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Câmara criminal extraordinária, composta por juízes não integrantes do quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau. Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento. Nulidade. Cerceamento de defesa.

1 - Não ofende o princípio do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para, nos casos de afastamento eventual do desembargador titular, compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais federais ou estaduais, conforme o caso. Precedentes da Suprema Corte e deste Tribunal. 2 - Revendo a orientação anterior, por ocasião do julgamento do HC 109.456/DF, relatado pela eminente Ministra Jane Silva, a Egrégia Terceira Seção do STJ decid... ()

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Doc. 241.1030.1184.7925

595 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 241.1030.1898.9957

596 - STJ. Habeas corpus. Tribunal de justiça do estado de são paulo. Câmara formada, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados. Lei complementar estadual 646/90. Câmara composta por juízes não integrantes do «quadro de juízes de direito substitutos em segundo grau". Sistema de voluntariado. Violação ao princípio do juiz natural.

1 - Não obstante a constitucionalidade do sistema de convocação de Juízes de primeiro grau para substituir Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já ter sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tal substituição, da maneira como vem sendo operada, não está de acordo com as regras da Lei Complementar 646/90, implicando ofensa ao princípio do juiz natural e aos arts. 93, III, 94 e 98, I, da CF/88. 2 - A substituição por magistrados de primeiro grau não ... ()

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Doc. 210.8131.1824.0904

597 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ofensa ao Juiz natural. Não ocorrência. Dosimetria. Inquéritos policiais e ações em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Primariedade e circunstâncias judicias favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A definição da garantia do juiz natural reúne (i) a vedação a «juízo ou tribunal de exceção» (art. 5º, XXXVII), bem como (ii) o direito de ser processado e julgado por juiz... ()

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Doc. 212.2643.8003.4100

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 214. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Revisão criminal. Nulidade. Violação do princípio do Juiz natural. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na Constituição Federal (, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2 - As nulidades apontadas neste remédio constitucional nem sequer foram mencionadas pelo Tribunal a quo no decisum ora combatido por se confundir com o próprio mérito da ação revisional, circunstância... ()

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Doc. 241.1011.1977.8392

599 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Órgão julgador. Convocação de juízes de primeiro grau realizada de forma irregular. Nulidade. Ocorrência.

I - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento do HC 108.425/SP, de relatoria do e. Min. Og Fernandes, DJE de 12/11/2008, firmou entendimento no sentido de que é irregular a convocação de juízes de primeiro grau, como vem sido realizada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuação em segunda instância, quando efetivada através de sistema de voluntariado, e com a finalidade de composição de Câmaras Extraordinárias, pois desta forma restam atribuídas a juízes... ()

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Doc. 162.5172.6000.2600

600 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Juiz natural. Legislação infraconstitucional. Competência. Perda do cargo público. Justiça comum.

«1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos ... ()

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