Intimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7518.4500

701 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Elaboração e divulgação de lista negra. Caracterização. Desnecessidade de demonstração da sua ocorrência. Dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«O dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de consistir em ofensa a valores humanos, os quais se identificam por sua imaterialidade, sendo imprescindível apenas a demonstração do ato ilícito do qual ele tenha sido resultado. II - É certo que o inc. X do elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da... ()

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Doc. 103.1674.7378.4700

702 - TRT15. Mandado de segurança. Direito de certidão. Pretensão de obter informações acerca dos feitos distribuídos em face de determinada empresa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XIV, XXXIII, XXXIV, «b» e LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 770.

«... Os atos processuais trabalhistas serão públicos, salvo se o contrário determinar o interesse social (). E, a motivação de interesse social, o que alude o texto consolidado seria todo aquele que possa causar qualquer dano à sociedade, evitando-se o uso indiscriminado de informações processuais. Neste sentido, bem observou em seu parecer a douto representante do Ministério Público do Trabalho (fl. 23), «in verbis»: «Em casos análogos, não foi por outro motivo que... ()

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Doc. 184.3305.9004.2100

703 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, cabíveis para correção de erro material, conforme CPC, , III- CPC. 2 - A obtenção dos dados telefônicos e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular do ora embargado se deu em violação de normas constitucionais e legais, a revelar a inadmissibilidade da... ()

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Doc. 157.2142.4008.3400

704 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Danos morais. Veiculação de imagens constrangedoras.. Procedência na origem. (1) conflito aparente entre o direito à honra e à imagem e à liberdade de imprensa e liberdade de expressão. Princípio da proporcionalidade. Liberdade jornalística que não pode ofender à honra e à imagem.

«Tese - É responsável pelo pagamento de indenização por abalo moral a emissora de televisão cujo jornalista excede o caráter humorístico de reportagem, como cuspir no copo da cerveja que será ingerida pelo entrevistado sem que este perceba o ato ofensivo. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quan... ()

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Doc. 154.5442.7000.6800

705 - TRT3. Indenização por danos morais. Instalação de câmeras nos vestiários.

«A instalação de câmeras de vídeo no vestiário dos funcionários configura, seguramente, abuso de direito, afrontando o inviolável direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. As fotografias juntadas aos autos revelam que havia câmera focalizando a área dos armários, local onde era realizada a troca de roupa, pois os compartimentos para banho e dos sanitários, conforme retratados, são pequenos e não possibilitavam que o empregado os utilizasse para a troca de roupa. É nat... ()

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Doc. 175.3664.0007.4900

706 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. 2. A Lei 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, em seu art. 7º, assegura aos usuários os direitos para o uso da internet no Brasil, entre eles, o da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o do sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, bem como o de suas comunicaç... ()

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Doc. 139.9840.8141.5160

707 - TJSP. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO NO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Exame de corpo de delito atestou as lesões corporais suportadas pela vítima, de natureza leve. Prova pericial em sintonia com a prova oral produzida e, inclusive, com as fotografias juntadas aos autos. Vítima confirmou ambos os delitos praticados pelo réu, seu ex-companheiro. Palavra da vítima que merece especial relevância, por tratar-se de crime perpetrado na intimidade do lar. Policiais militares compareceram ao local e detiveram o réu, que ameaçou de morte a ofendida, na presença deles. Réu silente na fase policial e revel em juízo. Provas robustas. Ira, cólera ou raiva não excluem a responsabilidade criminal do agente pela ameaça proferida, cuja configuração não pressupõe ânimo calmo e refletido. Ausência de correlação de crime-meio e crime-fim, que afasta pretendida absorção, pelo princípio da consunção, de um delito por outro. Condenações mantidas.

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Doc. 125.8917.8704.9568

708 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 355.6501.3635.0727

709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. 1. A autora, ora recorrente, registrou BO contra o neto menor de idade comunicando ter sido agredida e ameaçada por ele 2. O recorrido, empresa jornalística com atuação na internet, divulgou notícia sobre o caso, sem identificar as partes ou expor imagens (fls. 23/24). 3. Conflito entre direitos fundamentais: de um lado, a intimidade da recorrente e de outro a liberdade de imprensa do recorrido. Notícia veiculada com sobriedade, sem divulgação dos nomes dos envolvidos ou exibição de imagens. Conflito resolvido em favor da liberdade de imprensa. Inexistência de dano moral. 4. Recurso desprovido

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Doc. 357.9108.9784.8545

710 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 404.3484.3111.0144

711 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 439.8964.2744.9501

712 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DANO MORAL. DIVULGAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Servidora pública municipal da cidade de Assis. 2. Divulgação da folha de pagamento no site da prefeitura, com acesso às informações detalhadas acerca dos descontos, inclusive empréstimos bancários. 3. Sentença de extinção pela prescrição. 4. Aplicação da Lei 14.010/2020- Regime Jurídico Emergencial no período da pandemia do coronavírus. Suspensão do prazo prescricional. 5. Lei 12.527/2011 - transparência da informação concomitante com proteção da informação de caráter pessoal. 7. Descontos na folha de pagamento não são informações de interesse público, divulgação que viola a intimidade do funcionário público. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido.

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Doc. 347.8590.6957.6292

713 - TJSP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para reforma da decisão de trancamento com a continuidade do rito corrente do Termo Circunstânciado. Necessidade. a Lei 11.343/06, art. 28 é considerado delito. E como tal, dá ensejo à continuidade da tramitação do TC, não havendo de se falar que o fato constitui mera «autolesão". Fato que constitui crime. E ainda, ao cometê-lo, a Lei visa tutelar não Ementa: RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para reforma da decisão de trancamento com a continuidade do rito corrente do Termo Circunstânciado. Necessidade. a Lei 11.343/06, art. 28 é considerado delito. E como tal, dá ensejo à continuidade da tramitação do TC, não havendo de se falar que o fato constitui mera «autolesão". Fato que constitui crime. E ainda, ao cometê-lo, a Lei visa tutelar não somente o usuário em si, mas a coletividade em geral, em razão do perigo social que tal conduta produz. E no cotejo do direito à intimidade, com relação ao da saúde pública, deve esta última prevalecer, aplicando-se o princípio da proporcionalidade. PROVIMENTO.

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Doc. 418.6343.9517.5761

714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 472.5981.5800.9656

715 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES COBRADO NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE ADESÃO A TAL SERVIÇO NÃO JUNTADO. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC (EARESP 664.888, STJ, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J 21/10/2020). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM LESÃO AO FORO ÍNTIMO DO CONTRATANTE, AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE, À INTIMIDADE OU À IMAGEM DA AUTORA, BEM COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DA RUBRICA QUESTIONADA NAS FATURAS DO SEU CARTÃO DE CRÉDICO COM RMC TENHA COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 600.8541.7216.4351

716 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que o suposto crime não foi praticado em razão da violência de gênero. Acusado agrediu com socos no rosto e nos braços de sua filha, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.». Presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem contra mulher. O legislador amplia a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto com o agressor. É violência doméstica se a vítima é mulher e presentes os requisitos do mencionado art. 5º. Precedentes. É competente o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu, ora suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 767.7503.6977.4297

717 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Alegação do agravante de que há dados relacionados à ação de divórcio - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Documentos relativos ao divórcio que podem ser anotados como sigilosos, com acesso restrito às partes - Arguição de nulidade processual em razão da ausência de intimação para pagamento voluntário do débito - Inocorrência - Mudança de endereço do executado não comunicada ao MM. Juiz da causa - Incidência dos arts. 77, V, 274, parágrafo único e 513, §§ 2º e 3º, todos do CPC - Penhora online - Pedido de desbloqueio, sob o argumento que os valores pertencem à esposa do agravante - Descabimento - Ausência de legitimidade ativa do agravante - Incidência do CPC, art. 18 - Cabe ao terceiro interessado pleitear o desbloqueio pela via adequada - Não conhecimento desta matéria - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 250.2280.1659.4405

718 - STJ. Agravo regimental nos embargos de decla ração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Dênúncia anônima circunstanciada. Justa causa para a realização das diligências. Validade. Autoria e materialidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional» (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores. 3 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das assertivas de que não foi encontrada droga com o recorrente e que este estaria preso no momento do flagrante. Desse mo... ()

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Doc. 147.7022.9000.0300

719 - STF. Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da , II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e , §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretam... ()

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Doc. 241.1071.1676.3991

720 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.9040.1107.2968

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5080.2916.6150

722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 220.8181.2304.7435

723 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do , § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação d... ()

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Doc. 250.4011.0381.5483

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 250.4011.0325.3143

725 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 210.5120.2409.9287

726 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial provido.

1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. Acórdão/STJ e HC 5... ()

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Doc. 205.2904.5003.8400

727 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que deve ser mantida. Recurso especial não provido. CPP, art. 240, § 1º. CF/88, art. 5º, XI.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ, REsp. ... ()

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Doc. 623.0578.6957.6771

728 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 920.8470.7655.9735

729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Associação. Declaratória de inexistência de débito. Insurgência da autora. Descabimento. Irresignação da requerida. Parcial acolhimento. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Devida restituição. Dano moral. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada, não bastando para isso a existência de mero aborreciment... ()

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Doc. 884.0763.4878.7588

730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens pelos sistemas Renajud e Infojud. Insurgência do credor. Admissibilidade. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA. PROTEÇÃO À INTIMIDADE MEDIANTE SIGILO DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS. Mecanismo que confere celeridade e efetividade ao processo executivo e deve ser prestigiado. Razoabilidade na tentativa de busca de bens dos devedores. Precedentes desta Colenda Câmara acerca do tema. Decisão reformada. RE... ()

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Doc. 103.1674.7380.8700

731 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Superior hierárquico a pretexto de brincadeira expor o empregado a situação vexatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (, V e X).»

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Doc. 559.5794.6620.3609

732 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Decisão que determina que a agravante apresente documentos relativos aos trajetos percorridos por motorista de aplicativo no período de 28/08/2022 a 31/08/2022. Insurgência da ré. Acolhimento. As informações contidas no pretenso documento extrapolam os dados da viagem realizada pela agravada, abrangendo dados sigilosos de outros usuários cadastrados no aplicativo (Uber), em violação de direito à intimidade e à privacidade. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7267.8700

733 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.

«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se a... ()

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Doc. 103.1674.7252.1400

734 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Difamação. Injúria. Vereador. Inviolabilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 29, VIII. CCB/2002, art. 186.

«A inviolabilidade prevista no , VIII, exclui o crime. Não alcança, todavia, a esfera civil, pois, se assim fosse, estaria o parlamentar autorizado, pela lei máxima do País, a desrespeitar a honra, a dignidade e o decoro das pessoas que, também, exercem um munus público, afrontando dessa forma o direito igualmente assegurado na , V e X, que diz respeito à violação da intimidade e da imagem das pessoas.»

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Doc. 103.1674.7104.3700

735 - STJ. Direito a imagem. Criança e adolescente. Sanção administrativa. Adolescente. Falecimento.

«A criança e o adolescente têm direito ao resguardo da imagem e intimidade. Vedado, por isso, os órgãos de comunicação social narrar fatos, denominados infracionais, de modo a indentificá-los. O fenômeno ganha grandeza singular quando a criança e o adolescente integram classe social menos favorecida. Adjetivos desairosos, então, passam a estigmatizar a pessoa. Ainda que agentes de conduta ilícita, não podem ser vilipendiados, expostos à execração pública. O falecimento não modi... ()

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Doc. 553.3970.5989.4437

736 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DAS PASSAGENS. 123 MILHAS. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO.

Sentença de parcial procedência - Ressarcimento do valor de R$ 3.846,15. Recurso do autor - Reconhecimento do dano moral. Inconformismo desacolhido - Inadimplemento contratual - Inaptidão de gerar dano moral - Inocorrência de gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa - Fatos que não extrapolam o mero dissabor cotidiano - Danos exclusivamente patrimoniais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7566.6400

737 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verificação de bolsas e sacola à saída do estabelecimento. Respeito devido ao empregado. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (, X).»

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Doc. 150.5244.7010.3200

738 - TJRS. Alegação de nulidade da prova obtida por meio de interceptação telefônica.

«A prova referente às escutas telefônicas não padecem de nulidade, visto que autorizadas judicialmente. Desnecessidade de transcrição integral das conversas interceptadas para evitar, além de tumulto processual, afronta à intimidade dos investigados e de terceiros. Ademais, a defesa teve acesso aos CD's de áudio, inclusive os originais, e, se não conseguiu acessar seu conteúdo, não há possibilidade de reconhecer a nulidade, nos termos do »

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Doc. 103.6614.1000.0700

739 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Conceito e fundamento legal. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral encontra fundamento legal nas disposições contidas no , V e X, caracterizando-se pela violação de direitos individuais, a saber: a intimidade, privacidade, honra e imagem da pessoa. Demonstrando o conjunto probatório que foram violados esses direitos, suportando, o trabalhador, sentimentos de humilhação, desamparo e estado psicológico abalado, há que ser mantida a condenação». Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento no que toca ao item 1 ... ()

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Doc. 920.4915.1689.2953

740 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Alegado cancelamento do plano - Requerida demonstrou que o plano estava ativo através da mensagem enviada após reclamação junto à ANS. Danos morais indevidos, pois o fato não atingiu a moralidade, afetividade ou intimidade do requerente, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores ou sensações negativas capazes de ofender-lhe a honra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 136.7681.6001.4200

741 - TRT3. Furto. Dano moral. Configuração.

«O , inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos mor... ()

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Doc. 711.8332.3911.2790

742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS - MERO ABORRECIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O

dano moral somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada. II - Não se impõe multa por litigância de má-fé se ausente conduta processual ímproba ou dano causado ao oponente.

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Doc. 210.9210.9971.6537

743 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 220.3030.5270.6734

744 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Trancamento do processo. Ordem concedida. Extensão de efeitos ao corréu.

1 - a , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 240.9290.5812.3803

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.5080.2399.9689

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 211.0250.9600.8489

747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Serendipidade. Licitude das provas obtidas. Ordem denegada.

1 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp. 1.574.68... ()

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Doc. 220.6301.2719.5497

748 - STJ. recurso especial. Juízo de retratação (CPC/2015, art. 1.040, II). Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de ser incompatível com a CF/88 o chamado direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar a divulgação de fatos ou dados verídicos, em razão da passagem do tempo (tema 786/STF). Acórdão da terceira turma do STJ que não afrontou o referido entendimento. Ausência de determinação de exclusão da pesquisa no banco de dados pertencentes às rés, havendo apenas a determinação da desvinculação do nome da autora, sem qualquer outro termo, com a matéria desabonadora referente à fraude em concurso público. Preservação do conteúdo. Conciliação entre o direito individual à intimidade e à privacidade e o direito coletivo à informação. Juízo de retratação não exercido, mantendo-se, na íntegra, o acórdão proferido no bojo do presente recurso especial.

1 - Autos devolvidos para análise de eventual juízo de retratação, nos termos do , II, em decorrência do julgamento do RE 1.010.606/RJ, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 786/STF): «É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social anal... ()

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Doc. 221.1251.0242.5108

749 - STJ. Tributário. Sigilo fiscal. Proteção. Ipm- ICMS. Acesso. Advogado contratado por município. Impossibilidade.

1 - A , X («são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação») protege, em uma de suas facetas, a intimidade fiscal, figurando, assim, como uma garantia fundamental assegurada ao contribuinte. 2 - No âmbito da administração tributária de todos os entes federados, o , ao mesmo tempo que veda a divulgação de informação obtida em razão... ()

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Doc. 140.0931.8003.4900

750 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade posterior à pronúncia, consistente na apresentação de fotografias a cores, juntadas aos autos em preto e branco. Inocorrência de prejuízo à defesa. Exacerbação da pena aplicada ao réu. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. As instâncias ordinárias atestaram a prévia juntada das fotografias em preto e branco, antes do julgamento, pelo Tribunal do Júri, e a ciência da defesa, quanto à sua existência, e que as lesões na vítima eram facilmente percebidas, inclusive nas fotografias em preto e branco, bem como que, diante das circunstâncias dos fatos, o crime fora praticado utilizando-se da intimidade entre o paciente e a vítima, aspecto que não se insere no tipo penal, e em via pública, no sentido que... ()

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