DOC. 230.3280.2521.6227

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem ao desclassificar a conduta para o delito de injúria real, e restabelecer a sentença, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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