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701 - TJSP. Embargos de declaração - Acolhimento do cálculo que instruiu a petiação inicial - Ausência de impugnação específica - Rediscussão - Impossibilidade - Embargos declaratórios rejeitados.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO/ EMBARGADO. 1.
No mérito, a controvérsia recursal versa sobre a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução pelo cancelamento da CDA. 2. No caso dos autos, conforme bem analisado na sentença, não restou comprovado que a deflagração indevida do feito executivo ocorreu por culpa do contribuinte como faz crer o recorrente. 3. Assim, com amparo no princípio da causalidade, deve o embargado arcar com o ônus de sucumbência. 4. Acolhimento, no enta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos e mais os acrescentados na ementa - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados.
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704 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - - Erro material que tem que ser corrigido, pois o recálculo se refere ao adicional temporal sexta-parte», diversamente do que constou no voto, na ementa e na parte dispositiva (quinquênios). EMBARGOS ACOLHIDOS. Dá-se provimento"
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705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, VIABILIZANDO PRONTO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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706 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE VERSA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO, VIABILIZANDO PRONTO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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707 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há incompreensão do julgado. O inconformismo a ele deve ser atacado por recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
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708 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Acolhimento para constar que a verba sucumbencial arbitrada refere-se ao valor da condenação, e não ao valor da causa como constou. Embargos acolhidos.
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709 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022. Falta de apresentação de contrarrazões. Honorários advocatícios indevidos. Arbitramento restrito ao trabalho desempenhado em segundo grau. Embargos declaratórios rejeitados
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710 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Adicional de insalubridade - Policial Militar - Pretendido pagamento desde o início da atividade - Aplicação da tese firmada no Tema 36 de IRDR, de modo a excluir o período de frequência no Curso de Formação de Soldados - Embargos parcialmente acolhidos para esse fim.
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711 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Policial Civil - Funções em delegacia de classe superior - Diferença salarial - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Omissão inexistente - Acórdão que fez ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação da referida tese ao policial civil, de forma geral, não apenas ao escrivão de polícia - Embargos desprovidos.
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712 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE POLICIAL MILITAR - ALE - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COLETIVAS TRATANDO DO MESMO TEMA - AOMESP ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO DO MSC 1001391.23.2014.8.26.0053 - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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713 - TJSP. Embargos de declaração. Gratuidade da justiça. Honorários advocatícios.
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714 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material da folha de rosto do acórdão. Menção equivocada a desprovimento do recurso inominado. Embargos declaratórios acolhidos, para constar que foi dado provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora.
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715 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO ABONO PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DOS AUTORES - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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716 - TJSP. Embargos de declaração - erro material- não fixação dos honorários - Necessidade de fixação dos honorários ante a sucumbência do recorrente. Embargos acolhidos.
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717 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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718 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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720 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
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721 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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722 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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723 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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724 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Correção de erro material quanto ao nome da autora constante no corpo do acórdão. Embargos acolhidos.
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725 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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726 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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727 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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728 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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729 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Decisão mantida pelos próprios fundamentos - Acórdão mantido.
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730 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
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731 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
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732 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
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733 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
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734 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de alteração do julgado a partir de alegação de matérias não constitutivas de omissão, contradição ou obscuridade. Inadmissibilidade. O efeito infringente possível em embargos de declaração é o resultante de uma omissão, contradição ou obscuridade que, uma vez corrigida, pode levar a um resultado diverso. Mera irresignação para o quanto julgado reflete pedido de reconsideração, que não é objeto possível de aclaramento por embargos de declaração. Embargos rejeitados
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735 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à alegação de Sentença ultra petita - Delimitação dos pedidos da exordial às respectivas autoras - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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736 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inexistência de omissão quanto ao Tema 1177 do STF. Ressalva expressa quanto à modulação dos efeitos. Embargos declaratórios rejeitados.
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737 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.
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738 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão -Esclarecimento da fixação dos juros e correção monetária - Embargos parcialmente acolhidos.
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739 - TJSP. Embargos de declaração - Condenação em honorários advocatícios fixada em percentual sobre o valor da causa, quando art. 55 da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, estabelece que deve ser feita sobre o valor da condenação - Embargos acolhidos.
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740 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da natureza eventual e transitória do adicional de insalubridade dos servidores em atividade, em consonância com Tema 47 do TJSP. Embargos declaratórios rejeitados.
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741 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública - Utilização de critérios estipulados pelo Supremo Tribunal Federal - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.
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742 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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743 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE.
Lei Municipal 2.150, de 31 de março de 2022, autorizando o Instituto de Previdência Municipal a efetuar a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente descontadas devendo observar a prescrição quinquenal, contados a partir de 04 de março de 2021, data da liminar que determinou a cessação dos descontos das verbas não incorporáveis da Ação Civil Coletiva 1000209-90.2021.8.26.0397. Direitos da ação oriundos daqueles que se beneficiarão do título executivo lá gera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO JULGADO - VERIFICADA - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - CONDENAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no acórdão impugnado, mas devem ser acolhidos para suprir omissão existente no acórdão embargado. Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza administrativa em geral (item 3.1), sendo que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Questão não suscitada em momento anterior - Rejeição dos embargos
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746 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1.
Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. 2. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Embargos rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de contradição e omissão- Vícios Inexistentes- Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargos
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749 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.
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750 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Adicional de insalubridade - Recebimento durante eventual fruição ou conversão em pecúnia da licença-prêmio - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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