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751 - TJSP. Embargos de Declaração. Hipótese de omissão verificada. Necessidade de suspensão do processo para se aguardar o julgamento do Tema 47. Recurso provido.
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752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão do julgado quanto à alegada violação aos princípios da anterioridade e legalidade na cobrança da Taxa de Fiscalização e de Publicidade no exercício de 2022. Embargos acolhidos para sanar a omissão e reconhecer a inexigibilidade da taxa por violação ao princípio da anterioridade(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Penalidade de litigância de má-fé aplicada por ter sido a parte advertida na fase de conhecimento quanto à interposição de embargos de declaração para rediscutir interpretação legal ou de provas e mesmo assim, procedeu dessa forma conforme consta no próprio voto dos embargos. A inconformidade da parte acerca destas questões, como consignado, deve ser apresentada mediante o recurso apropriado. Pré-questionamento já realizado nos acórdãos anteriores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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755 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo
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756 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão - Vício Inexistente-ICMS- TUST E TUSD- Expressamente ressalvada no acórdão a modulação dos efeitos - Rejeição dos embargo
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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.
Insurgência da sociedade empresária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de desconstituição do crédito tributário e a condenou em honorários advocatícios. O voto de qualidade nos processos administrativos tributários não produz desequilíbrio na relação entre o Fisco e o contribuinte, portanto, não há que se cogitar de nulidade do acordão proferido pela 1ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Sistemática processual-administrativa de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - REJEITADOS.
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760 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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761 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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762 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios. Prequestionamento. Recurso rejeitado.
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763 - TJSP. Embargos de declaração - Fim de prequestionamento - Inviabilidade - Recurso desprovido.
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764 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AO TEMA 334 DO STF E SÚMULA 359/STF - MATÉRIAS NÃO TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO OU NO RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE NÃO APRESENTA OMISSÃO - INCONFORMISMO COM O JULGADO E INOVAÇÃO DA TESE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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765 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO COLÉGIO RECURSAL QUE INCIDEM APENAS QUANDO REJEITADO O RECURSO INOMINADO - EMBARGOS REJEITADOS
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766 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO EXARADA NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DE FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS.
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767 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão que justifiquem os embargos. A adoção de determinado entendimento em detrimento de outro não constitui motivo para embargos de declaração. Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Embargos de Declaração- Adicional de Insalubridade e Licença Prêmio- Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos
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769 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto o acórdão cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.
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770 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Repetição de indébito tributário- Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para esclarecimentos quanto aos consectários legais.
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771 - TJSP. Embargos de declaração - Isenção imposto de renda. Doença grave. Contradição existente. Consectários legais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA PROCON. DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E REDUZIU O VALOR DA MULTA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.
Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que, nos autos dos embargos à execução fiscal reduziu a multa aplicada pelo PROCON. 2. Débito exequendo que diz respeito à cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON por infringência ao CDC, art. 39, V. 3. PROCON que, na qualidade de órgão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possui legitimidade para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, exercício regular do poder de polícia. 4. Inexi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.
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774 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão não apresenta omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Recurso conhecido e desprovido.
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775 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material. Ocorrência. Correção. Recurso provido para declarar que foi improvido o recurso
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776 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do direito ao recálculo de sexta-parte para inclusão do adicional Casem. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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777 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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778 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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779 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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780 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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781 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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782 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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783 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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784 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Condenação em honorários advocatícios quando a embargada não foi representada no curso da demanda. Embargos acolhidos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários.
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785 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA - DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO INCABÍVEL NESTA MODALIDADE DE RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.?
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786 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Divergência acerca da fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Valor irrisório - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que padece de obscuridade. Multa de trânsito. Alienação do veículo em data anterior à prática da infração. Impossibilidade de extensão do instituto da solidariedade no concernente à pontuação, diante do caráter personalíssimo da sanção. Precedentes. Embargos declaratórios acolhidos.
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788 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão manteve a sentença pelos próprios fundamentos. Recurso Inominado que sequer impugnou a forma de atualização da condenação fixada em sentença. Inviável o recurso. Enunciado Unificado 34 do Conselho Supervisor do Sistema do Juizado (Comunicado 116/2010). Embargos não conhecidos.»
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789 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL NOTURNO -VANTAGEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM REGIME REMUNERATÓRIO POR SUBSÍDIO - PRECEDENTE DA ADI 5.404 QUE NÃO SE APLICA AO CASO - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADOS
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790 - TJSP. "Embargos de Declaração - Omissão existente - Necessidade de suprimento, ante a total sucumbência recursal da parte autora, recorrente, pelo que devidos honorários advocatícios nos termos do art. 55 da LJE, ora arbitrados, ressalvada a suspensão de exigibilidade, por força da justiça gratuita - Embargos providos".
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791 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
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792 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO
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793 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão e contradição no acórdão inexistentes. Impossibilidade de rediscussão do mérito do litígio. Embargos de declaração rejeitados
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794 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Adicional Local de Exercício - Inclusão na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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795 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da natureza transitória e eventual da verba GESS. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais e rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.
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796 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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797 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há incompreensão do julgado. O inconformismo a ele deve ser atacado por recurso próprio. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido.
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798 - TJSP. Embargos de declaração. Cabimento quanto há ncompreensão do julgado. O inconformismo a ele eve ser atacado por recurso próprio. Embargos de eclaração rejeitados. Acórdão mantido.
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799 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento da adequação do lançamento fiscal ao Tema 1084 do STF. Inexistência de omissão ou contradição. Efeito infringente incabível. Embargos declaratórios rejeitados.
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800 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Princípio do livre convencimento motivado - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Caráter infringente - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.
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