Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício inexistente - Mero Inconformismo- Prequestionamento- Descabimento - Rejeição dos embargos

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552 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Pedido de Suspensão - Descabimento - Rejeição dos embargos

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553 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Servidor autárquico. Regime celetista. CLT. Competência. Discussão de benefício de natureza tipicamente administrativa. Justiça Estadual competente para análise e processamento do feito. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Embargos não providos.»

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554 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Embargos não providos.»

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555 - TJSP. Embargos de declaração. Mera discordância com o que fora decidido. Não cabimento de embargos infringentes travestidos de declaratórios. Suspensão do processo em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Descabimento. PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 já julgado. Embargos não providos.»

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556 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preclusão consumativa. Reiteração dos mesmos argumentos dos embargos interpostos na mesma data e já analisados. Não conhecimento dos embargos.

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557 - TJSP. Embargos. Rejeição.

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558 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pessoa jurídica de Direito Privado no polo passivo - Matéria sub judice de competência das Varas dos Juizados Especiais Cíveis - Incompetência absoluta da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública de Marília - «O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor» (Enunciado 01, do FONAJE) - Inviabilidade de se determinar a redistribuição do feito à Justiça Comum - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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559 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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560 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Tema 1207 do C.STF-Não se aplica o LCE 1354/2020, art. 27 ao caso Inconformismo com o resultado desfavorável - Rejeição dos embargo

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561 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição ausente - Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Decisum vergastado que não contém quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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563 - TJSP. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO - VIA QUE NÃO SE AFIGURA ADEQUADA PARA TAL FIM - EMBARGOS REJEITADOS.

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564 - TJSP. Embargos de Declaração - Prefeitura de Hortolândia - Embargos acolhidos para retificação do segundo parágrafo da folha de rosto às fls. 371.

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565 - TJSP. Embargos de Declaração- Vício Inexistente- Adicional de Qualificação- IRDR 40 mencionado pelo embargante que não se aplica ao caso em questão - Rejeição dos embargos

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566 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecimento do desvio de função. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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567 - TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão quanto aos reflexos- Vício Inexistente- Determinada retificação do cálculo da sexta-parte impactando os reflexos - Rejeição dos embargos

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568 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão constatada. Embargos declaratórios conhecidos e providos para suprir a omissão no tocante ao indeferimento da folga aniversário e consectários legais

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569 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. SERVIDOR APOSENTADO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DA FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

570 - STJ. Condenação da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º, sem vinculação necessária ao § 3º. Embargos de divergência. Modificação da verba honorária. Impossibilidade. Precedentes.

571 - TJSP. Juros moratórios. Execução por título judicial. Fazenda do Estado de São Paulo. Opõe embargos à execução a devedora, alegando excesso de execução. Pugna a embargante pela aplicação da tabela periódica para cálculo de atualização dos débitos judiciais relativo às Fazendas Públicas, bem como pela exclusão dos juros moratórios do montante do débito. Procedência parcial. Não reincidência dos juros prioritários no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 1º de julho, no prazo constitucional fixado em 31 de dezembro do ano subsequente, nos termos do CF/88, art. 100. Improcedência mantida.

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572 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Inadmissibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme entendimento pacificado no Puil 0000116-36.2023.8.26.9011. Embargos declaratórios rejeitados.

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573 - TJSP. Embargos de Declaração. Policial Militar. Incidência do teto remuneratório de forma separada com relação aos proventos e à gratificação de hora-aula. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvidas. Decisão embargada suficientemente fundamentada. Caráter infringente. Embargos conhecidos e desprovidos.

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574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

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575 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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576 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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577 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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578 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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579 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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581 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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582 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.

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583 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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584 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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585 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 -Recurso não provido.

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586 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 - Recurso não provido.

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587 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 - Recurso não provido.

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588 - TJSP. Embargos de Declaração - Inadmissibilidade - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1022 - Recurso não provido.

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589 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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590 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ausência dos requisitos do CPC, art. 1022 - caráter infringente - NÃO ACOLHIMENTO.

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591 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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592 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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593 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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594 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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595 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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596 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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597 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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598 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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599 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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600 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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