Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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902 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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903 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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904 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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905 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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906 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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907 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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908 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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909 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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910 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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911 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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912 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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913 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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914 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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915 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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916 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Fazenda Pública. Hipóteses de cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução.

917 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

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918 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

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919 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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920 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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921 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente - Mero inconformismo.

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922 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.

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923 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO COMPLEMENTO Lei Complementar 1212/2013 NA BASE DE CÁLCULO DO 13O. SALÁRIO - RECURSO PROVIDO.

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924 - TJSP. Embargos de Declaração - Excepcionais efeitos infringentes - Admissibilidade - Precedente firmado no PUIL 007 - Presença das hipóteses do CPC, art. 1022 - Adequação do julgamento - Recurso provido.

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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

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926 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Voto proferido em sessão. Retratação. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias (vbr). Juros de mora. Aplicação imediata. Tempus regit actum. Vedação de retroatividade. Precedentes. Súmula 69 TJPE. Necessidade de reformulação dos cálculos pelo exequente para fazê-lo de maneira fracionada. Correção monetária. Aplicação da tabela não. Expurgada da encoge para débitos em geral. Honorários advocaticios e demais despesas compensadas entre as partes. Embargos à execução providos em parte, por maioria.

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927 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de vício ou causa de modificação do julgado - Recurso improvido.

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928 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Recurso não provido

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929 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que o feito deveria ser julgado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de se tratar de microempresa - Competência absoluta - Sentença não anulada, em razão da aplicação do princípio da economia processual - Remessa dos autos para serem julgados pelo Colégio recursal competente - Embargos acolhidos com determinação de remessa dos autos.

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930 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Tentativa de rediscussão do mérito - Embargos rejeitados.

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931 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. Verbas sucumbenciais não fixadas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMOU A SENTENÇA

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933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10/STJ NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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934 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão, contradição ou obscuridade - Vícios inexistentes - Medida que busca a reapreciação da matéria e alterar o julgado - Impossibilidade - Embargos rejeitados.

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935 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. O acórdão enfrentou expressamente a natureza da verba denominada PDI. PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030. Desnecessidade de nova apreciação. Embargos conhecidos e rejeitados.

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936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Inclusão do Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo dos adicionais temporais - Necessidade de reparação - Acolhimento - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.  

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937 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Manutenção da r. sentença, que reconheceu que a parte autora aposentou-se com proventos integrais. Direito aos valores correspondentes à última classe ocupada, em consonância com o Tema 1.207 do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

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938 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO Lei 9.099/1995, art. 48 E DO CPC, art. 1.022. ADEMAIS, A LEI 9.099/95 PREVÊ A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DO RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, O QUE NÃO É CASO DOS AUTOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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939 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de direito à assistência judiciária para efeitos infringentes, em relação à responsabilidade por honorários - Inadmissibilidade - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Ademais, a recorrente arcou com as custas de preparo do recurso inominado, e requer a benesse só depois da perda do recurso inominado - Embargos rejeitados. 

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940 - TJSP. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Matéria arguida em embargos declaratórios anteriormente interpostos devidamente apreciados. Rejeição que se impõe.

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941 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

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942 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Alegação de omissão ou contradição inexistente, porquanto a sentença cuidou de tratar da questão. Embargos conhecidos e rejeitados.

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944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO EXAMINADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA PROCEDER AO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, ASSIM EMENTADO: SERVIDOR PÚBLICO - QUADRO DE APOIO ESCOLAR (QAE) - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS -  RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE A CONDENAÇÃO ABRANJA O PERÍODO DE CINCO ANOS ANTERIORES AO PRIMEIRO AJUIZAMENTO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 1º DO CPC - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO NO PONTO, APENAS EM RELAÇÃO À RUBRICA «PISO SALARIAL - REAJ. COMPLEMENTAR», VISTO QUE O PEDIDO RELATIVO AO «ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO» (ALE-QAE) FOI JULGADO IMPROCEDENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, NO PONTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DO OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC 0087273-47.2005.8.26.0000 - ALE-QAE QUE É VERBA PRO LABORE FACIENDO - TESE QUE RESSALVA AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, COMO NO CASO DOS AUTOS - PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS, NO PONTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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945 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Possibilidade de cumulação das verbas honorárias devidas na execução e nos respectivos embargos. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em sede de recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 27.2.2019). Agravo regimental dos servidores provido.

946 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento - Efetiva omissão quanto aos documentos comprobatórios dos requisitos do Tema 106 do C. STJ e quanto ao pedido de majoração das astreintes - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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947 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado. Regra expressa da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos rejeitados.

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948 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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949 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Acolhimento - Efetiva omissão quanto à isenção de IR do Bônus de Desempenho Educacional da LCM 274/2022 e a restituição de valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal - Integração do v. Acórdão - EMBARGOS ACOLHIDOS. 

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950 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETRAN E FESP. Alegação de omissão do julgado. Omissão verificada e sanada para afastar a ilegitimidade alegada e esclarecer a inaplicabilidade do TEMA 1118 do STJ, ante a declaração de inconstitucionalidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.

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