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851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Ressalva expressa na sentença confirmada ao período anterior a Emenda Constitucional que vedou a incorporação. Encargos aplicados corretamente. Embargos conhecidos e rejeitados.
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852 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão absente - Ausência de violação ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Princípio do livre convencimento motivado - Prequestionamento - Incidência do Enunciado 125 do FONAJE - Embargos rejeitados.
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853 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ONDE CONSTOU QUE FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO, FAZ-SE CONSTAR QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente/embargado em honorários advocatícios. Embargos acolhidos.
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854 - TJSP. Embargos de declaração - Não conhecimento -Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a suprir, pois os pontos controvertidos foram analisados adequadamente.
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855 - TJSP. Embargos rejeitados - IRDR 36 - adicional de insalubridade que não é devido durante o curso de formação - observação já prevista no acórdão recorrido
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856 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - MERO INCONFORMISMO - DETRAN - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018 E DA Lei 9.873/1999 - PRAZO DE CINCO ANOS PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO OBSERVADO - EMBARGOS RECEBIDOS E REJEITADO
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857 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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858 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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859 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Informação de nova decisão da relatoria do IRDR 47, determinando a suspensão de autos - Embargos de declaração acolhidos para este fim.
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860 - TJSP. Processo. Nulidade. Ocorrência. Sentença genérica, com vício apontado em embargos de declaração, nem sequer apreciados. Violação, outrossim, da determinação da r. decisão monocrática de declinação da competência do Juízo comum para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com possibilidade de aproveitamento de atos. Determinação ressaltada pela parte e, mais uma vez, nem sequer apreciada. Recurso não conhecido, com determinação.
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861 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Reconhecido o preenchimento dos requisitos legais para remoção de cônjuges e a inexistência de comprovação de prejuízo. Incabível o pretendido efeito infringente. Embargos declaratórios rejeitados.
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862 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Aplicabilidade do Puil 0000039-35.2017.8.26.9044 à decisão que aprecia impugnação em cumprimento de sentença, ainda que não tenha posto fim à execução. Embargos declaratórios rejeitados.
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863 - TJSP. Embargos de declaração. Ex-servidor aposentado da extinta FEPASA. Revisão de benefício com acréscimo do reajuste de 14% de acordo com o Dissídio Coletivo TST-DC-92590/2003. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda Pública estadual. Recurso improvido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática da ação já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.
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864 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.- Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Mero Inconformismo. Embargos conhecidos e rejeitados.
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865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL PELA SEGUNDA RECORRENTE. DESERÇÃO. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. 1.
A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. Embargos de declaração. Erro Material. Recurso Provido.
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868 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NOACÓRDÃO - TESE FIXADA PELO STJ NO IAC 10NÃO OBSERVADA - OPÇÃO DO AUTOR PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU FORO DE DOMICÍLIO OU NO FORO DA CAPITAL DO ESTADO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE É CONSIDERADA APENAS DENTRO DO FORO DE OPÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - NÃO FOI APRECIADO E JULGADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV - NECESSIDADE DE SER SUPRIDO O ACÓRDÃO - RECURSO PROVIDO.
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870 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42/TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.
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871 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Manutenção da r. sentença, que reconheceu o direito à integralidade e paridade de vencimentos e manutenção dos valores correspondentes à última classe ocupada. Embargos declaratórios rejeitados.
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872 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissões - Acolhimento parcial - Apuração dos valores devidos em sede de cumprimento de sentença - Compensação de valores já restituídos - Correção monetária - Juros de mora - Necessidade de reparação - Acolhimento, sem efeito modificativo - EMBARGOS ACOLHIDOS.
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873 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de que não houve fundamentação acerca de pontos levantados pela parte embargante - Inadmissibilidade - Sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, que é fundamentação suficiente - Precedente do Egr. STJ nesse sentido - Omissão inocorrente - Embargos rejeitados
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874 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Imposição de honorários advocatícios fundamentada. Inexistência de violação a Lei 9.099/1995, art. 55 ou Enunciado 31 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Embargos declaratórios rejeitados.
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875 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Apresentação de novos cálculos nos termos do acórdão. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. TEMA 444 E 1049 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. CTN, art. 133. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-
Trata-se o feito originário de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face das Drogarias Pacheco S/A, a qual objetiva o recebimento dos valores contidos na CDA de 2010/001.824-9; 2- Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução; 3- Prescrição não evidenciada. Ausência de inércia da Fazenda Pública. Morosidade do Judiciário; 4- Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade Dro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Embargos de declaração - Clareza da análise dos pontos controvertidos dispensa esclarecimentos, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos acolhidos apenas para deferir o benefício de assistência judiciária àqueles que ostentam vencimentos ou proventos líquidos inferiores a 3 salários mínimos, ainda que tenham promovido a demanda sob a forma de litisconsórcio.
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878 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55 - EMBARGOS REJEITADOS.
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879 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA, CONTUDO ERRO MATERIAL CARACTERIZADO, O QUE É RETIFICADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
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880 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - Desacolhimento.
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881 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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882 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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883 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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884 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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885 - TJSP. Embargos de Declaração - Aclaratórios perseguindo efeitos infringentes ao decidido - desacolhimento.
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886 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento do recurso após o julgamento do Tema 42 do TJSP. Pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos inativos. Proporcionalidade. Descabimento. Lei 1.215/2015, art. 13 que foi declarado inconstitucional. Embargos de Declaração rejeitados.
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887 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO -
Inocorrência - Rediscussão de fundamentos já examinados no julgamento do recurso inominado - Via dos embargos inadequada (requisito que integra a condição da ação do interesse de agir) para tal fim - Embargos rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Juros de mora. Condenações contra a fazenda publica envolvendo verba remuneratória de servidor público. Embargos de declaração. Afastamento de qualquer contradição porventura existente no cálculo dos juros moratórios. Percentual de honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Recurso de embargos acolhido em parte. Unanimidade.
«1. O caso concreto trata de pagamento de valores remuneratórios para servidor público, com o objeito de atingir o salário mínimo à época. 2. A decisão vergastada demonstrou os critérios adotados pelos Tribunais, inclusive, por esta Corte, no tocante aos percentuais de juros de mora e sua evolução legislativa. 3. Restou evidenciado que, atualmente, três percentuais são aplicados no cálculo da mora envolvendo este tipo de condenação contra a Fazenda Pública: (a) percentual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretendida a rediscussão de matéria(s) apreciada(s) no acórdão embargado sob o pretexto de sanar eventuais omissões. Vícios inexistentes (omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material). Embargos de declaração rejeitados.
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890 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS
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891 - TJSP. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de Ementa: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Estadual e homologou os cálculos do credor. Inadmissibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000039-35.2017.8.26.9044 de que, independentemente da natureza da decisão ou sentença, proferida em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, na sistemática processual dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, exclusivamente o recurso inominado. Recurso não conhecido.
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892 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Aplica-se o IPCA-E sobre os descontos indevidos até o trânsito em julgado e taxa SELIC após o trânsito em conformidade com o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 810). Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. Embargos de Declaração Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. Nítido propósito de alteração do conteúdo da decisão Inadmissibilidade do caráter infringente para o caso. Sentença enfrentou a questão e foi confirmada integralmente pelo acórdão. Desnecessidade de embargos para fins de prequestionamento. Provimento Negado.
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894 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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895 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vícios indicados no art. 48 da Lei 48 da Lei 9.099/1995 - Contradição - Inexistência - Agente de Combate às Endemias - Adicional de Insalubridade - Base de Cálculo - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.
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896 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.
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897 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.
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898 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.
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899 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.
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900 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.
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