Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP.

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702 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar, considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido

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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

704 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318, V. HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

705 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. 1)

706 - TJSP.

707 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA REAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 4 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, FIXADAS AS CONDIÇÕES, COM FULCRO NO PREVISTO NO art. 78, §§ 1º E 2º DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALMEJA: (I) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO DELITO; (II) O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA; (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO; E (IV) O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AQUÉM DO MÍNIMO. O

708 - TJSP. PROGRESSÃO DE REGIME.

709 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, NO REGIME ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO art. 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, O AFASTAMENTO DA QUANTIA FIXADA PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DAS OFENDIDAS COERENTES E, EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL, COMPATÍVEIS COM A PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL, POR INTEGRAR A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129. NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TENHA PERPETRADO A CONDUTA COMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU ATUADO SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA OFENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO INCISO I, DO CODIGO PENAL, art. 44 E DO VERBETE SUMULAR 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REPRIMENDA NÃO SUPERIOR A 06 (SEIS) MESES. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46, COM A APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA E REDUÇÃO DO DANO MORAL PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PARA CADA UMA DAS OFENDIDAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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710 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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711 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta média. Recurso do Ministério Público. Embora a conduta do sentenciado configure infração disciplinar (desrespeito a outro sentenciado), considerando as circunstâncias específicas da causa, a melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade, é a sua qualificação como falta média. Recurso desprovido.

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712 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Violência doméstica contra a mulher. Alegada inaplicabilidade da Lei maria da penha, negativa de autoria, desnecessidade da constrição e excesso de prazo na formação da culpa. Questões não debatidas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da segregação antecipada. Ameaças graves. Personalidade violenta e periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Réu que permanece foragido. Necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e de garantir a aplicação da Lei penal. Custódia justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

713 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Indeferimento de pedido liminar. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

714 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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715 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -

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717 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ameaça. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318, V. HCn. 143.641 do STF. Inaplicabilidade. Execução penal. Crime cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.

719 - TJSP.

720 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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723 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - O laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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724 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

725 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Violência doméstica contra a mulher (Lei maria da penha). Ameaça. Resistência, desobediência. Desacato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Descumprimento das medidas protetivas de urgência. Hipótese autorizadora da constrição antecipada. Periculosidade. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de garantir a ordem pública. Providências cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Custódia justificada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

726 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 24-A, DA LEI 11.340/06, AMBAS COM SUA INCIDÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APELANTE CONDENADO A 40 (QUARENTA) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO E ABSOLVIDO NA ACUSAÇÃO TIPIFICADA NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÕES. 1) DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA A CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2) DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA OU FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 61, A REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PENA E A ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM A EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO PARA A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DIMINUIR O TEMPO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DE AMEAÇA NÃO DEPENDE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO POR PARTE DO AGENTE. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DO CRIME E A AUTORIA RECAIR SOBRE O APELANTE, QUE INFLINGIU TEMOR À OFENDIDA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AFASTADA A DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS FATOS EM ANÁLISE. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, MITIGADO O LAPSO TEMPORAL PARA 02 (DOIS) ANOS. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO. MEDIDA APLICADA EM FAVOR DO APENADO, VISANDO À RESSOCIALIZAÇÃO NECESSÁRIA NOS CASOS DE CRIME COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO DEFENSIVO.

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727 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Reeducando que, ao ser flagrado ocupando cela diversa, disse que os servidores não mandavam em si, pois fazia parte de facção criminosa - Provas suficientes para a condenação - Desclassificação - Conduta que melhor se amolda à hipótese descrita no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão - Agravo a que se dá parcial provimento

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728 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

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729 - TJRJ. Apelação. Art. 147 c/c art. 61, II, ¿f¿, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Sentença absolutória. Recurso ministerial. A prática do crime de ameaça restou fartamente comprovada nos autos. Os relatos da vítima são coesos e seguros. O réu, por não aceitar o fim do relacionamento, arranhou o carro da vítima e disse que iria fazer o mesmo com ela. Além de ter requerido medidas protetivas em sede policial, a vítima narrou em juízo que ficou assustada e com medo. Relevância da palavra da vítima em crime praticado em âmbito de violência contra a mulher. Delito de ameaça é crime formal. O fato de o apelado se encontrar com o ânimo alterado ou no calor da emoção, não afasta a figura delitiva em questão, que exige apenas a manifestação clara e inequívoca da vontade do agente de intimidar a vítima. Condenação que se impõe. Incidência do art. 61, II, ¿f¿, posto que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. Pena que se aquieta em 01 mês e 05 dias de detenção. Regime aberto, nos termos do CP, art. 33. Concedida a suspensão condicional da pena na forma do CP, art. 77, pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem impostas pelo juízo da execução. Recurso provido.

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730 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS TER, EM TESE, AGREDIDO FISICAMENTE SUA EX-NAMORADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE LHE DEU SOCOS. VÍTIMA QUE NARRA JÁ TER SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DA VÍTIMA COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE TEM COMO FUNDAMENTOS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DE APLICAÇÃO A LEI PENAL. art. 312, CPP. O CPP, art. 313, III, É EXPRESSO AO DISPOR QUE SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESENTES OS FUMUS COMISSI E PERICULUM LIBERTATIS. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE CAUSA TEMOR À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, NOTADAMENTE A PROTEÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE FICAR AOS SOBRESSALTOS, CONVIVENDO COM A POSSIBILIDADE REAL DE VOLTAR A SER AGREDIDA. REALIDADE COTIDIANA NOTÓRIA A INDICAR UMA PROGRESSIVIDADE DAS AGRESSÕES ATÉ O DERRADEIRO FEMINICÍDIO. CAUTELARIDADE BEM DELINEADA COMO MEDIDA PROTETORA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA. NÃO É MERECEDORA DE APLAUSOS A EXEGESE DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 QUE EXIGE O PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE CAUTLEAR ALTERNATIVA PARA QUE SE POSSA DECRETAR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA DE PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE DISSOCIADA DA REALIDADE SOCIAL SOBRE A QUAL A NORMA DEVE INCIDIR. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 29 DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ¿ FONAVID. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO LHE GARANTEM RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. TAIS ARGUMENTOS DIZEM RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A ENSEJAR O ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS, AS QUAIS NÃO PODEM SER APRECIADAS NO BOJO DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO, DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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731 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação de rigor - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.

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732 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 140. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE: 1) DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO; 2) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS NO CPP, art. 312. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319.

733 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime semiaberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Constitucionalidade da norma estampada no art. 112, par. 1º, da LEP. 2. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 3. No caso em tela, a execução envolve crimes praticados antes do início da vigência da Lei 14.843/24, pelo que não se aplica a norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP - que, como dito, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). 4. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 5. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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734 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º, C/C art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

735 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Sentença condenatória. Lesão corporal e vias de fato âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alteração em razão da influência de alcool. Pleito de apelar em liberdade. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal local. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegada. Agravo desprovido.

736 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

737 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

738 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

739 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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740 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento. Realização de exame criminológico - Possibilidade - Laudo contém aspectos desfavoráveis à progressão - Sentenciada é reincidente e não refletiu adequadamente acerca dos atos ilícitos que praticou a demonstrar que não está preparada para manter contato com a sociedade, ainda que em menor proporção - Requisito de ordem subjetiva não preenchido. Ausência de mérito - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido

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741 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Descabe tampouco argumentar que, com o advento da Lei 13.964/2019, mencionado tráfico - erroneamente nominado «privilegiado» - teria deixado de ser considerado equiparado a hediondo, eis que aludida legislação, ao acrescentar o § 5º aa LEP, art. 112, destacou que mencionada conduta teria deixado de ter caráter equiparado a hediondo apenas para aferir-se progressão, o que evidentemente exclui o indulto que tem, inclusive, fundamento constitucional. Prevê, com efeito, referido dispositivo não dever ser considerado hediondo ou equiparado, «para os fins deste artigo» (que versa apenas a progressão de regime), o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006".

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742 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, § 13º N/F DA LEI 11.343/06) . RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER, PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, EM FACE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A REDUÇÃO DAS PENAS-BASE, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO DE DANOS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Execução penal. 17 anos e 8 meses de condenação. Pleito de prisão domiciliar para ré genitora de filhos menores de 12 anos. CPP, art. 318. Viabilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Execução do valor correspondente ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Constrição de bem imóvel comercial pertencente ao réu e à sua cônjuge. Embargos à execução opostos pela esposa que não figurou na ação de conhecimento em que condenado seu marido. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Direito à meação assegurado em favor da mulher. CPC/1973, art. 655-B. Meação sobre o produto da alienação, e não sobre o valor da anterior avaliação.

745 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico. Recurso do Ministério Público. 1. Constitucionalidade da norma estampada no art. 112, par. 1º, da LEP. 2. Ressalvada a posição pessoal do relator, não se pode olvidar que as duas Turmas do STJ assentaram compreensão no sentido de que norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP, na redação emprestada pela Lei 14.843/24, ao exigir a feitura do exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, tornando mais difícil a obtenção do benefício, configura «novatio legis in pejus», incidindo a regra prevista no CF/88, art. 5º, XL, pelo que não se aplica aos crimes cometidos antes do início de sua vigência (AgRg no HC 929.034/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024; RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). Nesse passo, para esse delitos, subsiste a sistemática anterior, em que o exame criminológico é facultativo, reclamando decisão fundamentada do juiz (Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal; Súmula 439/STJ), radicada em circunstâncias concretas do caso, não servindo, para tanto, a gravidade em abstrato dos delitos e a longa pena por cumprir (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 731.707/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022; AgRg no HC 726.860/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022; AgRg no HC 596.556/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Adoção desse entendimento em atenção à efetividade do processo. 3. No caso em tela, a execução envolve crimes praticados antes do início da vigência da Lei 14.843/24, pelo que não se aplica a norma prevista no art. 112, par. 1º, da LEP - que, como dito, estabeleceu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para a progressão de regime (art. 112, par. 1º). 4. No entanto, as circunstâncias concretas (gravidade em concreto dos crimes, comportamento do sentenciado no curso da execução) justificam a realização do exame criminológico. 5. Todavia, há de ser manter, por ora, o sentenciado na situação atual (provisoriamente em regime semiaberto), considerando o decurso do tempo da decisão agravada, tendo o benefício já sido implementado, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica por parte do sentenciado. A cassação, desde logo, do benefício, com retorno imediato do reeducando à prisão, não se afigura, dado esse cenário, a melhor medida, tendo em conta o objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Após a realização do exame criminológico, caberá ao juiz da execução reavaliar a situação, editando nova decisão, confirmando ou não a concessão do benefício. Solução que representa uma adequada ponderação dos interesses em jogo, à luz do princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

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746 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

747 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

748 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE FURTO, CONSTANTE NA CES 0133996- 32.2016.8.19.0001, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE - O INDULTO CONSISTE NO PERDÃO COLETIVO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA E DISCRICIONÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PREVISTO NO art. 84, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO CASO EM TELA, O AGRAVADO FOI CONDENADO A PENA DE 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE FURTO (CES 0133996-33.2016.8.19.0001); E A PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, PELO CRIME DE ROUBO (CES 0044994-18.2017.8.19.0001) - DEPREENDE-SE DO SISTEMA SEEU, QUE, ATÉ O MOMENTO, O AGRAVADO CUMPRIU 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DA PENA UNIFICADA, E POSSUI A PREVISÃO DO TÉRMINO DA PENA PARA 17/12/2024 - O art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO AOS CONDENADOS POR CRIME, CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS - NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO MINISTERIAL, NO SENTIDO DA DESPROPORCIONALIDADE E INEFICIÊNCIA DO CITADO REGRAMENTO, POR GERAR «A IMPUNIDADE A LARGOS PASSOS», VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO JÁ FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE O RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO JULGAMENTO DE INDULTO 6.341/RJ, EM 17/02/2023, ASSENTOU QUE «O DECRETO PRESIDENCIAL QUE CONCEDE O INDULTO CONFIGURA ATO DE GOVERNO, CARACTERIZADO POR AMPLA DISCRICIONARIEDADE» E QUE «SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OUTROS ASPECTOS OU FAZER EXIGÊNCIAS NELE NÃO ESTABELECIDAS PARA NEGAR O BENEFÍCIO» - DESSA FORMA, DESCABE AO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER INTERFERÊNCIA QUE IMPLIQUE A RESTRIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATRIBUÍDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PELO PODER CONSTITUINTE, EM MATÉRIA DE CONCESSÃO DE INDULTOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - OPORTUNO SALIENTAR QUE A CONSTITUCIONALIDADE DO INDUTO NATALINO TRATADO NO art. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022 É OBJETO DO RE 1450100, NO QUAL, EM DECISÃO PROLATADA EM 24/08/2023, FOI RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.267), PORÉM, ENCONTRA-SE PENDENTE DE JULGAMENTO - ADEMAIS, NÃO CABE A ESTA CÂMARA CRIMINAL DECLARAR, INTEGRAL OU PARCIALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97; SENDO CERTO QUE O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM TELA, POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, É VEDADO PELO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - NO TOCANTE AO INDULTO CONCEDIDO NO CASO CONCRETO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.302/2022, art. 5º É CLARO AO AFIRMAR QUE, NA HIPÓTESE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO RELATIVA A CADA INFRAÇÃO PENAL SERÁ CONSIDERADA INDIVIDUALMENTE - CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO C. STJ «(...) A MELHOR INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA ORIUNDA DA LEITURA CONJUNTA DO ART. 5º E DO ART. 11 DO Decreto11.302/2022 É A QUE ENTENDE QUE O RESULTADO DA SOMA OU DA UNIFICAÇÃO DE PENAS EFETUADA ATÉ 25/12/2022 NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO ÀQUELES CONDENADOS POR DELITOS COM PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A 5 ANOS (...)» (INFORMATIVOS 790 E 781, PUBLICADOS EM 10.10.2023 E 08.08.2023) - A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, AO EXAMINAR O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DO DECRETO 11.302/2022, PRECEITUOU: «PARTINDO-SE DO CÂNONE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DECRETOS CONCESSIVOS DE INDULTO, TEM-SE QUE APENAS NO CASO DE CRIME IMPEDITIVO COMETIDO EM CONCURSO COM CRIME NÃO IMPEDITIVO QUE SE EXIGE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA DOS DELITOS DA PRIMEIRA ESPÉCIE. EM SE TRATANDO DE CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTOS DIVERSOS, FORA DAS HIPÓTESES DE CONCURSO (MATERIAL OU FORMAL), NÃO HÁ DE SE EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PELOS CRIMES IMPEDITIVOS.» (AGRG NO HC 873.730/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2024, DJE DE 13/3/2024) - NESSE CENÁRIO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU O INDULTO, COM FUNDAMENTO NO art. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11. 302/2022. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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749 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no enem. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Paciente que já havia concluído o ensino médio antes do início da execução penal. Ausência de progresso nos estudos. Impossibilidade de remição. Ordem denegada.

750 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE PRONUNCIA O ACUSADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (art. 121, §2º, S I E VI; C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, O RECORRENTE, DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE, TENTOU MATAR SUA EX-MULHER, DESFERINDO GOLPE DE FACA EM SUAS COSTAS. DELITO DE HOMICÍDIO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, UMA VEZ QUE O GENRO DA VÍTIMA, QUE ESTAVA PRÓXIMO, CONSEGUIU SEGURAR E IMOBILIZAR O ACUSADO, ANTES QUE ELE EMPREGASSE OUTROS GOLPES DE FACA, TENDO AINDA A OFENDIDA OBTIDO RÁPIDO E EFICAZ SOCORRO MÉDICO. RECORRENTE QUE PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ATRIBUÍDA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO I, DO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO PENAL, art. 121. PRETENSÃO DA DEFESA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO SE CONFUNDE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO ACERCA DA PROVA PRODUZIDA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR EXCESSO DE LINGUAGEM, EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 413, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IN CASU, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME, NOTADAMENTE O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA TESTEMUNHA E PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. PRESENÇA, EM PRINCÍPIO, DO ANIMUS NECANDI, SENDO INEXORÁVEL QUE UM HOMEM QUE AFIRMA QUE VAI MATAR SUA EX-MULHER E, MOMENTOS DEPOIS, A ESFAQUEIA NAS COSTAS, COM UM INSTRUMENTO DE 30 CM, SE EVADINDO DO LOCAL E DEIXANDO DE PRESTAR SOCORRO, TEM, EM TESE, O DOLO DE MATAR OU ASSUME O RISCO QUE O RESULTADO FATAL OCORRA. PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INCABÍVEL. IDENTIFICADO, EM PRINCÍPIO, O ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, RESTA CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DECIDIR SOBRE O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO, NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. NA ETAPA PROCESSUAL ATUAL, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO DESISTIU DE PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EXIGE VALORAÇÃO DA PROVA E EXCEDE OS LIMITES DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SE LIMITAR À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ENFRENTAR O MÉRITO. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE NO art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE). POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE «AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO POSSUEM NATUREZAS DISTINTAS, SENDO A PRIMEIRA DE CARÁTER SUBJETIVO (MOTIVAÇÃO DO CRIME, ANIMUS DO AGENTE) E A SEGUNDA DE CUNHO OBJETIVO, ATRELADA À CONDIÇÃO ESPECIAL DA VÍTIMA (DO GÊNERO FEMININO), DE MODO QUE A IMPUTAÇÃO SIMULTÂNEA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM» (AGRG NO AGRG NO ARESP 2.474.403/RS, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2024, DJE DE 8/3/2024). ALÉM DISSO, SOMENTE AS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS PODEM SER RETIRADAS DA ANÁLISE PERANTE O JÚRI POPULAR, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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